O que dizem os Constitucionalistas sobre o "caso Coelho"

Madeira: Deputado do PND só pode ser suspenso com processo

O constitucionalista Costa Andrade defendeu hoje que o mandato do deputado do Partido da Nova Democracia (PND) na Assembleia Regional da Madeira, José Manuel Coelho, não pode ser suspenso «sem haver um processo com possibilidade de defesa».
«Em princípio teria sempre de haver um processo», afirmou à Lusa Costa Andrade, que se escusou a fazer mais comentários por desconhecer a situação específica.

Também o Manual do Deputado da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (MDALRM) impede uma suspensão imediata do deputado, determinando que os mandatos só poderão ser suspensos quando tiver início algum «procedimento criminal contra algum deputado e acusado este definitivamente».

Os deputados podem ainda incorrer numa perda completa do mandato se forem «judicialmente condenados por participação em organização de ideologia fascista ou racista».

Na sessão de quarta-feira, o deputado chamou «fascistas» aos deputados do PSD/M e exibiu uma bandeira nazi, que pretendeu entregar ao líder parlamentar social-democrata, Jaime Ramos, apelidando-o de «fascista».

O líder da bancada social democrata madeirense insurgiu-se contra este acto e requereu a suspensão e levantamento da imunidade parlamentar do deputado do PND, bem como a apresentação de queixa junto do Ministério Público, sugestão que foi aprovada pela maioria social democrata.

O CDS/PP absteve-se e os restantes partidos da oposição votaram contra apesar de terem condenado a acção de José Manuel Coelho.

José Manuel Coelho deixou a bandeira na mesa do lugar de Jaime Ramos e ainda trocou palavras com os deputados sociais democratas fora da sala.

Hoje de manhã, o deputado do Partido da Nova Democracia tentou entrar no Parlamento regional madeirense, mas os seguranças impediram-no, criando-se uma situação de grande confusão na entrada.

Com a devida vénia a Diário Digital / Lusa

Madeira: deputado «exerceu direito à liberdade de expressão»

Constitucionalista esclarece que parlamentar do PND não defendeu valores nazis. Pode ter praticado crime de ofensa ao bom nome de um orgão democrático

O deputado do Partido da Nova Democracia (PND) que na quarta-feira exibiu a bandeira nazi no Parlamento regional da Madeira, apelidando os deputados social-democratas de fascistas, protagonizou «um exercício de liberdade de expressão», sendo que goza de imunidade parlamentar para efeitos penais até que esta lhe seja levantada.

Segundo o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos, o deputado José Manuel Coelho «não defendeu valores que atentem contra o Estado de direito democrático, vedados pela Constituição, tendo até criticado esses valores ao atribuí-los a outrem de quem discorda.

Subsiste um eventual crime de atentado contra o bom-nome de órgãos democráticos, adianta Bacelar de Vasconcelos.

A decisão de vedar a entrada ao deputado aconteceu depois de a maioria social-democrata ter aprovado o levantamento da imunidade parlamentar do deputado bem como a sua suspensão. Os deputados do PSD-M já aprovaram a apresentação de queixa no Ministério Público.

Recorde-se que os seguranças do Parlamento regional da Madeira impediram esta quinta-feira a entrada nas instalações ao deputado José Manuel Coelho, depois de na sessão de ontem o parlamentar ter chamado «fascistas» aos deputados do PSD/M e de ter exibido a bandeira nazi, que quis entregar ao líder parlamentar laranja, Jaime Ramos, a quem apelidou de fascista.

Com a devida vénia ao IOL Portugal Diário

Constitucionalista Jorge Miranda critica deliberação da ALM Suspensão "ilegal" e "inconstitucional”

O constitucionalista Jorge Miranda crítica a deliberação da Assembleia Regional da Madeira de suspender o mandato do deputado do Partido da Nova Democracia (PND), José Manuel Coelho, por ser "ilegal" e "inconstitucional". "A Assembleia Regional não tem poder para suspender um mandato", "é necessário que seja movido um processo e que haja uma acusação do Ministério Público", explicou o professor da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Para Jorge Miranda, "a deliberação da Assembleia Regional é ilegal e inconstitucional" e o impedimento de entrada no parlamento ao deputado José Manuel Coelho "trata-se de um desrespeito pela imunidade dos deputados". Apesar de o facto do deputado José Manuel Coelho "ter levado a bandeira nazi para a Assembleia Regional ser um acto condenável e criticável", "só quando houver uma acusação é que poderá haver uma suspensão", esclareceu o professor.

Com a devida vénia a Lusa