Documento foi entregue hoje na Assembleia Legislativa da Madeira
Os social-democratas lembram que o Estatuto Político-Administrativo dá autonomia à Região para decidir na matéria da redução de 5% nas remunerações de deputados e governantes da Madeira
O Grupo Parlamentar do PSD-Madeira entregou esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, um pedido de inconstitucionalidade da medida consagrada no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que visa diminuir os salários dos titulares dos cargos políticos (deputados regionais e membros do governo), por entender que a Região tem autonomia, segundo o seu Estatuto Político-Administrativo, para avançar ou não com estas medidas e não sendo imposta.
Em resumo, o projecto de resolução social-democrata contesta três pontos da Lei n.º 12, publicada a 30 de Junho último e que, após passar por um processo de discussão e aprovação, bem como a promulgação do Presidente da República, entrou em vigor 'obrigando' a Madeira a fazer baixar em 5% os salários dos 47 deputados na Assembleia Legislativa da Madeira e dos governantes regionais (secretários regionais, directores regionais e presidentes dos institutos públicos da Região).
O PSD-Madeira põe em causa a Constitucionalidade do artigo 11º desta lei, que "estatui a redução a título excepcional em 5% do vencimento mensal ilíquido dos titulares de cargos políticos" e a alínea n.º 2, que enumera os abrangidos, porque a Constituição da República Portuguesa, no ponto 7 do artigo 231.º, assegura que "o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.
No caso da Região Autónoma da Madeira, republicado no Diário da República a 21 de Agosto de 1999, o artigo 75.º garante precisamente essa autonomia de decidir a remuneração dos cargos políticos, nomeadamente em matéria de vencimentos, subsídios, subvenções, abonos e ajudas de custo, que não podem "lesar direitos adquiridos", ou seja não podem ser alterados por qualquer outra lei, que neste caso, não está acima do Estatuto Político-Administrativo da Madeira.
Num relativamente complexo documento assinado pelo líder do grupo parlamentar, Jaime Ramos, o PSD-Madeira tenta fundamentar o seu entendimento de pedido de inconstitucionalidade que, no mínimo, deverá 'suspender' a aplicação da lei na Região, até que o Tribunal Constitucional tome uma decisão.
Fonte:http://www.dnoticias.pt/actualidade/politica/218323-psd-m-pede-insconstitucionalidade-do-corte-nos-salarios-dos-politicos
Os social-democratas lembram que o Estatuto Político-Administrativo dá autonomia à Região para decidir na matéria da redução de 5% nas remunerações de deputados e governantes da Madeira
O Grupo Parlamentar do PSD-Madeira entregou esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, um pedido de inconstitucionalidade da medida consagrada no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que visa diminuir os salários dos titulares dos cargos políticos (deputados regionais e membros do governo), por entender que a Região tem autonomia, segundo o seu Estatuto Político-Administrativo, para avançar ou não com estas medidas e não sendo imposta.
Em resumo, o projecto de resolução social-democrata contesta três pontos da Lei n.º 12, publicada a 30 de Junho último e que, após passar por um processo de discussão e aprovação, bem como a promulgação do Presidente da República, entrou em vigor 'obrigando' a Madeira a fazer baixar em 5% os salários dos 47 deputados na Assembleia Legislativa da Madeira e dos governantes regionais (secretários regionais, directores regionais e presidentes dos institutos públicos da Região).
O PSD-Madeira põe em causa a Constitucionalidade do artigo 11º desta lei, que "estatui a redução a título excepcional em 5% do vencimento mensal ilíquido dos titulares de cargos políticos" e a alínea n.º 2, que enumera os abrangidos, porque a Constituição da República Portuguesa, no ponto 7 do artigo 231.º, assegura que "o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.
No caso da Região Autónoma da Madeira, republicado no Diário da República a 21 de Agosto de 1999, o artigo 75.º garante precisamente essa autonomia de decidir a remuneração dos cargos políticos, nomeadamente em matéria de vencimentos, subsídios, subvenções, abonos e ajudas de custo, que não podem "lesar direitos adquiridos", ou seja não podem ser alterados por qualquer outra lei, que neste caso, não está acima do Estatuto Político-Administrativo da Madeira.
Num relativamente complexo documento assinado pelo líder do grupo parlamentar, Jaime Ramos, o PSD-Madeira tenta fundamentar o seu entendimento de pedido de inconstitucionalidade que, no mínimo, deverá 'suspender' a aplicação da lei na Região, até que o Tribunal Constitucional tome uma decisão.
Fonte:http://www.dnoticias.pt/actualidade/politica/218323-psd-m-pede-insconstitucionalidade-do-corte-nos-salarios-dos-politicos
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