Moção apresentada por Eduardo Welsh no 5.º Congresso do PND aprovada por unanimidade.

Funcionamento e responsabilidade das Entidades de Estado

Moção Sectorial - PND

Em Portugal, temos um sistema Constitucional que funciona só no papel.
Temos direitos Constitucionais que não usufruímos na realidade, porque as entidades de estado não cumprem o seu papel, não respondem ao cidadão e não são responsabilizadas perante a sociedade civil.

As entidades de estado e políticas são responsabilizadas só e apenas perante os partidos políticos, têm de responder também perante o cidadão comum e perante a sociedade civil em geral. Uma das vertentes da Nova Democracia deve ser fortalecer o papel da sociedade civil e do cidadão comum, para assegurar um bom funcionamento do Estado: Um Estado que funciona em prol do cidadão.

Para que serve criar mais leis, se as leis que existem não são aplicáveis e se nem há maneira de fazer cumprir a própria Constituição?

A Constituição, no seu artigo 38º, diz que ‘a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade e expressão e confronto de diversas correntes de opinião’.

Ora constatamos que o Jornal da Madeira viola esse artigo da Constituição. O PS tentou criar uma Lei da Imprensa que impede órgãos de estado de deter órgãos de imprensa de comunicação social - Lei que ainda por cima foi vetada pelo Presidente da República! Mas por que razão é preciso criar uma nova Lei, quando bastaria apenas aplicar a Constituição? Não existe mecanismo de aplicar a Constituição? A Constituição tem de ser directamente aplicável.

Existe uma Entidade Reguladora para a Comunicação Social que há sete anos comprometeu-se a monitorizar o Jornal da Madeira, especialmente quanto ao seu pluralismo e à sua independência face ao Governo (visto que só escrevem no Jornal militantes de um partido, o PSD Madeira). Foi realizada essa monitorização? Não! Foi realizada outra monitorização, utilizando critérios díspares que são totalmente inúteis para verificar o pluralismo do Jornal e a sua independência do poder. Foi como tentar utilizar uma fita métrica para medir a temperatura. Inútil. E se a ERC não funciona, que mecanismos existem para a fazer funcionar? A Comissão de Ética e Sociedade da Assembleia da República? E se a Comissão nada faz, aonde vamos? Ao Presidente da República que vetou a Lei da Imprensa para proteger o Alberto João?

Não é preciso criar mais Entidades, precisamos de acção directa para fazer funcionar as que já temos. É preciso mobilizar a sociedade civil para tomar acção, e expor estes escândalos, de modo a que as instituições funcionem.

Como podemos falar em Democracia quando a lei eleitoral é constantemente violada e quando, passados seis meses após as eleições, a Comissão Nacional de Eleições ainda não deliberou sobre as queixas de violação da Lei eleitoral? Que utilidade tem uma instituição que não toma decisões em tempo útil? Qual a utilidade de uma instituição que, ano após ano, fecha os olhos aos mesmos atropelos e recusa deliberar sobre factos que são evidentes a qualquer cidadão? Se a CNE não cumpre as suas responsabilidades, precisamos de mais alguma entidade para fiscalizar a CNE? Não. A CNE nem é necessária, pois a violação da Lei Eleitoral é crime e cabe ao Ministério Público investigar e acusar. Mas como é possível que o Ministério Público em vez de actuar deixa simplesmente prescrever os crimes, como aconteceu na Madeira? Temos que responsabilizar estas instituições.

Não existe democracia sem um Estado de Direito funcional. Não existe um Estado de Direito sem uma Justiça que funcione e que funcione atempadamente.

Existe uma proposta de Lei sobre crimes urbanísticos, que é uma excelente iniciativa de combate à corrupção. Mas já existe legislação que prevê a perda de mandato a autarcas que violem as leis do urbanismo. Estas leis são violadas de forma absolutamente flagrante por todo o lado e quantos autarcas perderam o mandato? Zero! Para quê fazer mais leis se as que existem não são aplicadas.

O mau funcionamento da Justiça e das Entidades de Estado são das principais razões para o desencanto, a descrença e a desilusão do cidadão para com o Estado. Mas nós precisamos que o cidadão reivindique os seus direitos, para que o Estado funcione. Precisamos do cidadão activo e participativo, e precisamos de dar todo o apoio a essas pessoas para que o Estado responda como deve ser, para que funcione.

A mensagem e o papel da Nova Democracia só tem espaço num país com cidadãos activos e participativos, que não estejam sempre à espera que seja o Estado a resolver todos os problemas, mas que tenham a responsabilidade e a iniciativa de exigir que o Estado funcione de forma independente dos partidos de dentro e fora do poder. É esta a cultura e a estratégia que a Nova Democracia pretende apoiar e estimular com esta moção.

A constituição é um documento fundamental, mas se nós não activarmos os direitos nela consagrados, se não aplicarmos o que nela está, se não nos esforçarmos para que essas palavras sejam concretizadas, e que se tornem reais, então não passarão de palavras escritas num papel. Não é a existência da Constituição que assegura os nossos direitos, são as pessoas que diariamente lutam para defender os ideais da Constituição que asseguram os nossos direitos.

Precisamos de um cidadão exigente, informado, participante e responsável. Mais do que ganhar votos, precisamos e temos esse espaço para promover e apoiar esta cultura de intervenção, este compromisso para com a sociedade.


Subscreve esta moção:

- Eduardo Pedro Welsh