PND Madeira entregou na Procuradoria-Geral da República uma queixa contra o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira

O PND-Madeira, através do advogado João Nabais, entrega hoje na Procuradoria-Geral da República uma queixa contra o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), José Miguel Mendonça, com vista à sua destituição.A iniciativa surge na sequência dos incidentes ocorridos a 5 de Novembro, quando o deputado único do PND-M, José Manuel Coelho, viu o seu mandato suspenso, uma decisão surgida após requerimento do grupo parlamentar do PSD-M que a Mesa aceitou e que foi aprovada apenas com os votos favoráveis dos sociais-democratas e a abstenção do CDS-PP.A suspensão foi posteriormente revogada, através de novo requerimento, dada a opinião generalizada de que seria inconstitucional, mas o PND-M não se deu por satisfeito e pretende a destituição de José Miguel Mendonça.A queixa que o advogado João Nabais vai apresentar na PGR visa a abertura de um processo para a destituição do presidente da ALM, já que tanto o partido como o causídico concluíram pela existência de dois ilícitos alegadamente cometidos por José Miguel Mendonça.Suspensão ilegal de deputado e impedimento de exercício de funçõesAlém da suspensão ilegal de um deputado, o presidente do parlamento regional vai ser igualmente acusado do impedimento do direito constitucional de um parlamentar no exercício das suas funções.Tudo começou quando o deputado do Partido da Nova Democracia desfraldou uma bandeira nazi no hemiciclo, que pretendia oferecer aos “fascistas do PSD-M”.Esta acção política provocou a ira dos deputados da maioria absoluta do PSD-M, que apresentaram um requerimento para a suspensão do mandato de José Manuel Coelho – que, no dia seguinte, foi impedido de entrar na Assembleia por vários seguranças de uma empresa privada.O caso mereceu amplo debate a nível nacional e o presidente da República, Cavaco Silva, foi desafiado a intervir e, posteriormente, alcançou-se uma saída, alegadamente negociada pelo Representante da República para a Madeira, Monteiro Diniz, com o plenário a levantar a suspensão do deputado.No entanto, com esta queixa do PND na PGR e com a apresentação de uma proposta de alteração do Regimento da ALM, por parte do Grupo Parlamentar do PSD-M, em que este pretende conceder à Mesa o poder de expulsar do plenário deputados que estejam a perturbar o andamento dos trabalhos (à semelhança do que ocorre no Parlamento Europeu), o caso está longe de concluído.

Com a devida vénia ao Jornal Público