Presidente, Vice-presidente e secretários da Mesa da Assembleia Legislativa da Madeira passam a ser eleitos para os quatro anos da legislatura, de acordo com a mais recente proposta de regimento apresentada ontem pela maioria social-democrata da Madeira.
Comissões passam a ser abertas à comunicação social na discussão de projectos de resolução, medida várias vezes sugerida pela oposição.
Período antes da ordem do dia: os grupos parlamentares têm direito a um minuto por cada deputado, com um mínimo de cinco minutos; deputados únicos têm direito a três minutos.
Projectos de resolução serão discutidos e votados, apenas, nas comissões parlamentares especializadas.
A Mesa do Parlamento madeirense passa a poder recusar votos cujo conteúdo do texto venha a ser considerado jocoso, injurioso ou difamatório.
Ordem do dia: os grupos parlamentares têm direito a dois minutos por cada deputado, acrescidos de mais dois minutos; deputados únicos têm direito a três minutos para intervir.
Nas discussões com processo de urgência, cada grupo dispõe de um minuto por cada deputado e os deputados únicos podem falar durante dois minutos.
Comunicação social deve estar previamente credenciada pela Assembleia para acompanhar o trabalho parlamentar e garantir a respectiva cobertura.
Diplomas para os grupos parlamentares e para os deputados únicos passam a ter de ser entregues com uma antecedência mínima de cinco dias.
Não há limite de intervenções na discussão de um diploma, os deputados e grupos só não podem exceder os tempos fixados.
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