1. «GR cumprimenta com chapéu alheio»
O governo não dá ou investe dinheiro do seu Orçamento neste programa. As dotações financeiras para o eixo prioritário 8 que visam promover a inclusão social e combater a Pobreza são provenientes do Fundo Social Europeu que reservou 21,41 Milhões de Euros para este eixo até 2020. Assim, o governo regional, enquanto entidade de gestão dos fundos, apenas cumpre o previsto neste quinto Quadro Comunitário de Apoio ao alocar estas verbas ao emprego que pecam por tardias.
2. «GR é árbitro e jogador na gestão dos Fundos Comunitários»
O Governo Regional, ao constituir o Instituto de Emprego da Madeira como único beneficiário dos montantes suprarreferidos para a prioridade de investimento, 9.b.i - Inclusão ativa, incluindo com vista à promoção da igualdade de oportunidades e da participação ativa e a melhoria da empregabilidade, assume-se como único utilizador dos fundos comunitários destinados ao emprego, decidindo a seu critério a alocação dos recursos.
3. «GR discrimina Funchal»
No apoio a desempregados sob a gestão do IEM, verifica-se uma clara e evidente discriminação do Concelho do Funchal. A este concelho, onde vivem mais de 41% dos madeirenses e o tecido empresarial representa mais de metade do mercado de trabalho da RAM, o Governo Regional atribui somente 22% das vagas num claro prejuízo para Câmara e Juntas do Funchal e, em última análise para os desempregados funchalenses. A título de exemplo, veja-se que os concelhos de Câmara de Lobos e da Calheta, apesar de somarem menos de metade da população do Funchal, são apoiados com mais 22 desempregados do que a capital.
4.«CMF com PMFOCT chumbado ao financiamento comunitário»
A CMF criou o Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho, ao qual dedicou uma dotação do seu orçamento municipal que ascende a meio milhão de euros, abrangendo actualmente um universo de 105 desempregados. Este programa, que inclui também o apoio a Juntas de Freguesia e IPSS, teve recusa por parte do GR ao financiamento por fundos comunitários do FSE.
5. «A falácia da duplicação de apoios»
Ao criar este programa com meio milhão de euros, a CMF está a envidar um esforço de contribuição, assente exclusivamente no seu próprio orçamento, para a eficácia das políticas de emprego na RAM. O GR ao insinuar a existência de duplicação de apoios, desconsidera os 105 agregados familiares que se encontram abrangidos pelo PMFOCT, aos quais o IEM, não apresentou qualquer solução. Enquanto existir uma pessoa que queria trabalhar e não possa, qualquer contributo na área do emprego deveria ser bem acolhido, acarinhado e potenciado.
6. «A falta de pessoal na CMF»
Se hoje em dia a CMF vê-se a braços com falta de pessoal para cumprir com as suas atribuições, tal deve-se à combinação de políticas do Governo PSD/CDS na República que congelou as admissões de pessoal na administração pública e, principalmente, pela assinatura do PAEL por parte do executivo do PSD, que coroou uma gestão financeira danosa, que incluía uma redução de pessoal em 2% ao ano.
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