TC dá nega a partido que Coelho queria fundar
Inscrição do partido 'Voz do Povo' foi indeferida pelo Tribunal Constitucional
Actualizado há 19 minutos
O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu o pedido de inscrição do partido político Voz do Povo por não considerar verificada a legalidade da sua constituição, refere um acórdão disponibilizado no seu sítio da Internet.
O pedido para inscrição no registo próprio do TC do partido político denominado Voz do Povo foi efectuado em junho de 2012 por Zita Maria de Abreu, dirigente sindical da Madeira, e Sílvia Catarina Jesus Vieira Coelho, estudante e filha do deputado do PTP na Assembleia Legislativa da Madeira e ex-candidato à Presidência da República José Manuel Coelho, na qualidade de primeiras signatárias.
A decisão, da 3.ª secção do TC, segue a linha do representante do Ministério Público que emitiu parecer no sentido do indeferimento.
No acórdão do TC lê-se que no projecto de estatutos do partido, que prevê a existência de um conselho de jurisdição nacional, “verifica-se que não lhe são atribuídas competências essenciais à garantia dos princípios de organização e gestão democráticas consagrados” na Constituição da República Portuguesa e na Lei dos Partidos Políticos.
O TC refere ainda que o projecto “não densifica, com um mínimo de determinabilidade, as competências cometidas por lei ao órgão juridiscional”, nem “as condutas dos membros do partido que possam justificar a aplicação das medidas sancionatórias previstas”.
“Não obedecendo às exigências mínimas de determinabilidade, segurança e certeza jurídicas, considera-se inquinada a legalidade destas normas estatutárias”, adianta o documento, notando igualmente que o projecto “se apresenta lacunar nalguns aspectos que se propõe regular, como é o caso das relações estabelecidas entre os órgãos partidários previstos”.
“Acresce ao já referido que poderiam ainda ser apontadas algumas irregularidades e deficiências na redacção e sistematização das disposições estatutárias passíveis de merecer algum aperfeiçoamento, incluindo erros de ortografia”, acrescenta o acórdão.
José Manuel Coelho explicou à agência Lusa que esta iniciativa surgiu na sequência de um diferendo que opôs os órgãos nacional e regional do PTP, que já está ultrapassado.
“Houve um grupo de pessoas que eu não controlava, apoiantes da minha candidatura até à Presidência da República, que diziam que, como estava a ter problemas com o presidente do PTP, a melhor maneira era fazer um partido novo e começaram a recolher assinaturas”, declarou, acrescentando: “Mas eu pessoalmente nunca acreditei nisso”.
Fonte: DN Madeira
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