Produção agrícola deixa de estar isenta de IVA e a contabilidade agrícola, além da emissão obrigatória de faturas, implica informação mensal às finanças.
O Diretor Regional dos Assuntos Fiscais referiu ontem no telejornal da RTP-Madeira que os agricultores isentos de IVA, por possuírem um volume de faturação anual inferior a 10 mil euros, não estão obrigados a emitir faturas nem a comunicá-las mensalmente às finanças. NADA MAIS FALSO! De acordo com as novas regras, TODOS os agricultores estão obrigados a emitir faturas sobre as suas transações e a comunicá-las mensalmente às finanças, mesmo que estejam isentos de cobrar IVA.
Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, os produtos e a atividade agrícola passaram a estar sujeitos à taxa reduzida de IVA (sempre que o volume de vendas ultrapasse os 10 mil euros anuais) e os agricultores são obrigados emitir faturas e a comunica-las mensalmente às finanças. No decorrer da última semana, têm vindo a ser noticiadas as consequências destas novas obrigações em relação aos produtores de banana mas, na verdade, estas alterações afetam qualquer atividade agrícola, com destaque particular, face à sua importância comercial, para a produção de anona e outros frutos tropicais, assim como na produção de uva e cana-de-açúcar, entre outros.
Estas novas obrigações fiscais apanharam os agricultores madeirenses desprevenidos, em particular os que trabalham pequenas explorações e que possuem rendimentos mais baixos. O Governo Regional da Madeira, e em particular a Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, conhecedor já há vários meses destas novas obrigações (desde que o Orçamento do Estado para 2013 era ainda uma proposta) não tomou as necessárias providências para preparar e acompanhar os agricultores face a estas novas obrigações em matéria de contabilidade agrícola.
Agora, com prazos mensais a decorrer para comunicar às finanças os elementos das faturas emitidas (até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão da fatura), procedimento que implica a utilização de ferramentas informáticas e o preenchimento de formulários com os quais os lavradores não estão familiarizados, os agricultores da Madeira e Porto Santo arriscam-se a entrar em incumprimento com as finanças e virem a ser penalizados por isso.
Assim, considerando que o nosso sector agrícola é maioritariamente constituído por explorações agrícolas de pequena dimensão e com baixos rendimentos; considerando que a maior parte dos agricultores não têm condições económicas para aceder aos serviços dos gabinetes de contabilidade existentes no mercado; considerando que o sector agrícola madeirense possui atividades cuja valorização comercial dos respetivos produtos implicam a satisfação das obrigações fiscais acima enunciadas; considerando que, ao longo do tempo, os agricultores da Madeira e Porto Santo não foram encaminhados e orientados pelo Governo Regional da Madeira num processo de formação, integração e adaptação relativamente às crescentes responsabilidades fiscais;
A Representação Parlamentar da Nova Democracia apresentou na Assembleia Legislativa da Madeira um projeto de resolução que recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação de um Gabinete de Apoio ao Agricultor para Assuntos Fiscais, o qual deverá estar dotado dos necessários recursos humanos e materiais para garantir, para além dos esclarecimentos solicitados, apoio personalizado no acompanhamento e encaminhamento dos agricultores junto das respetivas secções de finanças e no cumprimento das suas obrigações em matéria de contabilidade agrícola.
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