No despacho de pronúncia que remete 11 arguidos para julgamento, o juiz Carlos Alexandre ratifica a acusação feita pelo DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) de Lisboa em Julho de 2011 (PÚBLICO, 25/7/2011). Nos termos da acusação, há fortes indícios da utilização, pelo clube madeirense, de um esquema que visava o pagamento de parte das quantias devidas a título de salário a jogadores e técnicos, de forma que a mesma não fosse sujeita à legal e devida tributação fiscal.
O estratagema adoptado pelos dirigentes do Nacional teve "intentos criminosos", concluiu a unidade especial de investigação da Procuradoria-Geral da República, coordenadora do processo Apito Dourado. E tinha em vista "alcançar o resultado ilícito pretendido: o de evitar que parte dos rendimentos auferidos por jogadores e técnicos do clube fosse declarada à administração tributária, obviando a que esta liquidasse e arrecadasse as quantias que fossem, por força de tais rendimentos acrescidos, devidas a título de IRS e de contribuições para a Segurança Social".
O "esquema" - utilizado por outros clubes, incluindo o Marítimo, que está a ser investigado - terá sido aplicado, desde 2002 até 2005, através das sociedades offshore pelas quais eram pagos direitos de utilização do nome e imagem de jogadores e técnicos, sem que tais remunerações fossem sujeitas a incidência tributária. Segundo o Ministério Público (MP), o procedimento adoptado teve também a finalidade de, através das movimentações feitas pela empresa Lenby e pela filial da Consulting and Management Services, registada na Zona Franca da Madeira, "dissimular a sua verdadeira origem e natureza, a fim de evitar a consequente perseguição penal".
A sociedade offshore Lenby foi crida pelo presidente Rui Alves e três "vices" do clube, incluindo João Machado, actual director regional dos Assuntos Fiscais, que integra o grupo de actuais e antigos dirigentes aos quais é também imputado o crime de branqueamento, praticado entre 2003 e 2005. Machado refutou o envolvimento no caso ocorrido quando era director regional do Orçamento e, na fase de instrução, alegou que deixara a direcção do clube em Março de 2004, mas não foi despronunciado.
Prejuízos de 1,3 milhões
Ao requererem a abertura de instrução, os outros dirigentes pronunciados alegaram que o "esquema", considerado fraudulento pelo MP, tinha sido proposto por Luís Reis ao clube em Janeiro de 2002, através do seu vice-presidente, João Machado, que "sempre afiançou que as soluções de planeamento fiscal propostas respeitavam integralmente a lei". Com esta garantia, e "atendendo à especial qualificação na matéria" - trabalhara antes na consultora KPMG -, "ficaram descansados", concluindo tratar-se de um negócio "legal, legítimo e lícito".
Fonte: Publico
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