Aplicar a Lei de Enquadramento Orçamental às Regiões
Limitar o endividamento
Interacção com o Conselho de Finanças Públicas
Criação de um envelope financeiro para surpresas orçamentais negativas e previsões erradas de receita
Revisão legal e institucional das Parcerias Público-Privadas (PPP)
Impor requisitos financeiros mais apertados às empresas públicas regionais
Revisão do regime de transferências entre o Estado e as Regiões
Reforço do poder de fiscalização do Estado sobre a gestão orçamental
Limitar a possibilidade de taxas de impostos mais baixos nas Regiões
Reforçar os poderes de auditoria e fiscalização da administração fiscal central sobre todo o território, incluindo regimes fiscais mais favoráveis
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