«Uma das críticas que sistematicamente é apontada aos vários líderes do PSD é a sua subserviência perante Alberto João Jardim. Afirmava-se, inclusive, que o PSD/Madeira mandava no PSD. Podemos apontar o nome de Miguel Sousa Tavares como o principal sacerdote desta tese de "jardinização do PSD nacional". A verdade é que Passos Coelho - parece! - querer dar a ideia de mudança no relacionamento com o líder da Madeira: agora, Passos quer que Alberto João pie baixinho perante o governo da República. Não deixa de ser significativo que muitos dos apoiantes mais próximos de Passos Coelho adopte um discurso cronicamente anti-jardinista...
É neste contexto que surge a disposição legal que cria o primeiro grande atrito entre Passos Coelho e Alberto João Jardim. Inserido no diploma que cria o imposto extraordinário que incide sobre 50% do subsídio de Natal. O que diz essa disposição? Que a receita cobrada nas regiões autónomas pela aplicação do novo imposto reverte para o Orçamento Geral do Estado - e não para as regiões autónomas. Ora, na prática, é mais uma bofetada financeira tremenda no executivo de Alberto João Jardim. Depois das cruzadas anti-despesas jardinistas levadas a cabo por José Sócrates e Teixeira dos Santos, parece que Passos Coelho não abdicou da causa de redução das despesas do Governo regional da Madeira. A mudança de partido no Governo não facilitou em nada a vida a Alberto João Jardim.
Discute-se se tal medida é conforme à Constituição. Os deputados do PSD/Madeira julgam que não: irão, consequentemente, suscitar a fiscalização sucessiva da norma. O meu parecer é o seguinte: as receitas cobradas nas regiões autónomas têm revertido para as próprias regiões autónomas e a Constituição reconhece como poder próprio das regiões o dirigir as receitas cobradas no seu território. Contudo, não obstante este poder constitucional, a Constituição consagra o princípio da solidariedade nacional - todos devem participar nos sacrifícios e nos esforços de recuperação nacional. É que o Estado é só um, abrangendo o território continental e as regiões autónomas (Estado unitário com regionalização periférica). Não há dois Estados. Em estado de necessidade financeira, justifica-se que as receitas do imposto extraordinário revertam para o Estado português.
Politicamente, é uma medida sensata? Depende. É que, se as receitas reverterem para o Estado, mas depois Passos Coelho compensar Alberto João nas transferências orçamentais para a Madeira, então será uma medida retórica de efeito nulo para as finanças públicas portuguesas. Se, pelo contrário, se se mantiverem as transferências nos níveis atuais (que são, apesar de tudo, comportáveis), porventura, será uma medida justificável e positiva.
Interessante será analisar o discurso de Alberto João jardim na campanha eleitoral para as próximas eleições regionais. É que o presidente do governo regional atingiu sempre os seus picos políticos quando adotou um discurso anti-governo de Lisboa. E agora, como será? Assumirá o conflito com Passos Coelho? Não me parece. Para já, Alberto João Jardim não reagiu, deixando essa tarefa para os deputados do PSD/Madeira. Alberto João Jardim - que é adorado pelos madeirenses e tem algum mérito - está no seu crepúsculo político.»
É neste contexto que surge a disposição legal que cria o primeiro grande atrito entre Passos Coelho e Alberto João Jardim. Inserido no diploma que cria o imposto extraordinário que incide sobre 50% do subsídio de Natal. O que diz essa disposição? Que a receita cobrada nas regiões autónomas pela aplicação do novo imposto reverte para o Orçamento Geral do Estado - e não para as regiões autónomas. Ora, na prática, é mais uma bofetada financeira tremenda no executivo de Alberto João Jardim. Depois das cruzadas anti-despesas jardinistas levadas a cabo por José Sócrates e Teixeira dos Santos, parece que Passos Coelho não abdicou da causa de redução das despesas do Governo regional da Madeira. A mudança de partido no Governo não facilitou em nada a vida a Alberto João Jardim.
Discute-se se tal medida é conforme à Constituição. Os deputados do PSD/Madeira julgam que não: irão, consequentemente, suscitar a fiscalização sucessiva da norma. O meu parecer é o seguinte: as receitas cobradas nas regiões autónomas têm revertido para as próprias regiões autónomas e a Constituição reconhece como poder próprio das regiões o dirigir as receitas cobradas no seu território. Contudo, não obstante este poder constitucional, a Constituição consagra o princípio da solidariedade nacional - todos devem participar nos sacrifícios e nos esforços de recuperação nacional. É que o Estado é só um, abrangendo o território continental e as regiões autónomas (Estado unitário com regionalização periférica). Não há dois Estados. Em estado de necessidade financeira, justifica-se que as receitas do imposto extraordinário revertam para o Estado português.
Politicamente, é uma medida sensata? Depende. É que, se as receitas reverterem para o Estado, mas depois Passos Coelho compensar Alberto João nas transferências orçamentais para a Madeira, então será uma medida retórica de efeito nulo para as finanças públicas portuguesas. Se, pelo contrário, se se mantiverem as transferências nos níveis atuais (que são, apesar de tudo, comportáveis), porventura, será uma medida justificável e positiva.
Interessante será analisar o discurso de Alberto João jardim na campanha eleitoral para as próximas eleições regionais. É que o presidente do governo regional atingiu sempre os seus picos políticos quando adotou um discurso anti-governo de Lisboa. E agora, como será? Assumirá o conflito com Passos Coelho? Não me parece. Para já, Alberto João Jardim não reagiu, deixando essa tarefa para os deputados do PSD/Madeira. Alberto João Jardim - que é adorado pelos madeirenses e tem algum mérito - está no seu crepúsculo político.»
Fonte: Expresso
Sem comentários:
Enviar um comentário