«A Lei do Orçamento do Estado para 2011 vai incluir uma norma destinada a derrogar o princípio geral do Código do Trabalho segundo o qual não é permitido ao empregador diminuir a retribuição, apurou o Negócios.
O objectivo é permitir aplicar a medida de corte salarial, anunciada esta semana, também aos trabalhadores de entidades públicas que tenham contratos individuais de trabalho e não tenham propriamente um vínculo à função pública.»
Fonte:[Jornal de Negócios]
O objectivo é permitir aplicar a medida de corte salarial, anunciada esta semana, também aos trabalhadores de entidades públicas que tenham contratos individuais de trabalho e não tenham propriamente um vínculo à função pública.»
Fonte:[Jornal de Negócios]
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