O total dos apoios anuais que o Governo Regional dos Açores atribui aos órgãos de comunicação social daquela Região Autónoma, dariam para menos de dois meses de transferências do Governo Regional da Madeira para a empresa 'Jornal da Madeira'.
O Executivo de Carlos César tem orçamentados, no programa Promedia II (2009-2012), 600 mil euros anuais. Só num ano, o JM recebe, do Orçamento Regional, mais de quatro milhões de euros. Sete vezes mais do que todos os órgãos de comunicação social dos Açores juntos.
Estes números poderiam fazer parte dos esclarecimentos que Alberto João Jardim exige ao seu homólogo açoriano, como condição para estar presente na comissão de Ética da Assembleia da República, onde se está a discutir a liberdade de expressão e eventuais tentativas de pressão e controlo sobre a comunicação social.
O presidente do Governo Regional da Madeira, como revela o 'JM', acusa Carlos César de distribuir subsídios pela comunicação social e de ter um departamento do Governo, uma direcção regional, que até distribui as notícias.
Uma consulta ao Orçamento Regional dos Açores para 2010 permite concluir que o programa de incentivos à comunicação social (Promedia II), destinado a apoiar projectos de renovação tecnológica, formação e outros investimentos, tem reservados 600 mil euros para os vários jornais e revistas que se publicam nas várias ilhas. Uma verba que representa um aumento de 20% em relação ao programa anterior.
Desde 2006, o Promedia I atribuiu um total de 1,2 milhões de euros em apoios, tendo sido aprovados 200 projectos. Em quatro anos, o JM recebe, em média, 16 milhões. Treze vezes mais.
Açores têm legislação
Ao contrário do que acontece na Madeira, onde o Governo Regional apenas injecta dinheiro no Jornal da Madeira, nos Açores, desde o tempo dos governos de Mota Amaral (PSD) que há regras para a atribuição de subsídios.
A primeira lei é de 1986 e previa apoios aos custos de produção. Carlos César (PS) alterou a legislação, em 2006, passando a apoiar projectos de modernização.
Deliberação da ERC: Princípio da igualdade na publicidade
As principais queixas dos órgãos de comunicação social dos Açores, em relação ao Governo Regional, prendem-se com a distribuição de publicidade institucional. Tal como em todo o País, naquela Região Autónoma também não há legislação que defina critérios objectivos para a distribuição de publicidade oficial.
O Governo de Carlos César tem distribuído anúncios pelos vários órgãos de comunicação social, mas o 'Diário dos Açores', de Ponta Delgada, uma publicação pequena (2.600 exemplares de tiragem), integrada num grupo media, formalizou uma queixa junto da Entidade Reguladora da Comunicação Social.
Em Janeiro de 2008, a ERC pronunciou-se sobre a situação dos Açores, reconhecendo que, no caso concreto deste jornal, havia um prejuízo evidente na atribuição de publicidade oficial. O Governo justificou a diferente distribuição de anúncios com a dimensão dos jornais e a sua penetração no mercado.
A ERC conclui pela necessidade de "sujeição da publicidade institucional a critérios de distribuição que assegurem, nomeadamente, a salvaguarda dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação" e apela à "transparência".
Na Madeira, a publicidade do Governo Regional vai, quase em exclusivo, para o Jornal da Madeira. Uma queixa do Diário foi remetida para a Autoridade da Concorrência.
Jorge Freitas Sousa
Fonte:http://www.dnoticias.pt/Default.aspx?file_id=dn04010103190210&id_user=
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