segunda-feira, 23 de novembro de 2009

TC 'arrasa' as concessões da 'Portos da Madeira'












Construção de silo e zona de restauração e comércio no Terminal Norte não tem contrapartidas adequadas.
O relatório ainda não é público, mas a Administração de Portos da Região Autónoma da Madeira (APRAM) já o recebeu. O Tribunal de Contas está a elaborar uma auditoria à gestão da APRAM e concluiu que o modelo de negócio concebido pela Região lesa os interesses públicos, contribuindo para uma descapitalização da sociedade anónima que a Região constituiu e a quem atribuiu a gestão das infra-estruturas e o domínio portuário regional.

Em causa está, sobretudo, o conjunto de concessões que o Governo Regional decidiu atribuir, a diferentes entidades, de áreas do chamado domínio portuário. Entre as situações abordadas avulta a ocupação do Terminal Norte do Porto do Funchal por parte da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento.

Diz o TC que a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos cedeu uma área do domínio portuário no âmbito de um protocolo que deveria, no prazo de 24 meses, dar lugar a um contrato de concessão, o que não foi cumprido.

Ou seja, a Administração de Portos da Madeira afectou parte do seu activo sem ter salvaguardado qualquer contra-partida. O negócio com a 'Metropolitana' ganha maior relevo quando se sabe que a vice-presidência do Governo Regional tentou recentemente que todas as suas infra-estruturas fossem alvo de um contrato-programa de utilização por parte do Governo Regional, de modo a assegurar uma receita.

A APRAM é igualmente visada nas concessões de espaços do domínio portuário sem que tivesse retirado a contrapartida adequada. É o caso do Terminal dos Socorridos da Cimentos Madeira, cuja empresa paga uma taxa de 'uso de porto' num valor considerado baixo. Também o tarifário aplicado aos navios que abastecem a Região através do Centro Logístico de Combustíveis da Madeira é censurado.

No relatório entregue, o TC questiona igualmente porque razão a Câmara do Funchal não paga pela concessão à APRAM de uma área onde instalou o 'balão', censurando ao mesmo tempo o contrato de arrendamento do restaurante 'Bear House', já que este deixou de estar afecto à concessão da MarinaFunchal.

Novidade na abordagem do Tribunal de Contas é o processo de licenciamento da OPM, o único operador portuário a trabalhar nos portos da Região. Num pedido de explicação, os auditores querem saber porque razão a OPM não paga qualquer verba pela utilização dos portos, ainda que seja claro que neste caso não há uma concessão. Mas é questionada a ausência de uma receita a compensar a APRAM.

Admitindo a possibilidade das concessões terem como contrapartida vantagens que se venham a reflectir nos preços dos bens e serviços a adquirir pelos cidadãos, ou seja quando a não remuneração do concedente é claramente compensada pelos benefícios que a concessão traz, o TC questiona muitas das opções da APRAM em mais de setenta processos de licenciamento ou concessão.

Em fase de relato


Segundo foi possível apurar, o processo de auditoria determinado pelo Tribunal de Contas está ainda em fase de relato, pois está por cumprir o contraditório, que deverá ser exercido pelo Conselho de Administração da Administração de Portos da Madeira. Ou seja, os auditores depois de vários meses de recolha de informação apresentam parte das suas dúvidas em jeito de censura, ainda que deixem em aberto uma diferente interpretação, justificação. por parte dos visados. Segundo apuramos, a conclusão e divulgação desta auditoria só deverá ocorrer no início do próximo ano.

Pequenos portos APRAM sobrecarregada com investimentos sem retorno.

Há muito que os especialistas denunciam: a Região fez uma má opção ao sobrecarregar a APRAM com investimentos públicos que cabiam ao orçamento regional. Nos últimos 20 anos a Região investiu cerca de 240 milhões de euros na construção de grandes e pequenos portos. Cerca de 190 foram gastos no Funchal, Porto Santo e Caniçal, os únicos com alguma actividade comercial. Mas a empresa foi obrigada a gastar outros 53,7 milhões em pequenos portos que não geram um cêntimo de receita.

O caminho seguido levou a uma situação insustentável, em que a empresa que gere os portos tem um passivo de 227 milhões e prejuízos acumulados de 56,6 milhões de euros. Só na banca a APRAM deve 166 milhões de euros, o que a tem obrigado a assumir encargos financeiros superiores a 8,5 milhões por ano, comprometendo 60% das receitas correntes.

Numa empresa que gera apenas 13,4 milhões de euros de proveitos por conta da actividade que exerce - a que acresce 1,7 milhões de outros proveitos - não se compreende que os encargos da actividade sejam de 22,7 milhões de euros, num total de custos que em 2008 atingiu os 32 milhões de euros, dos quis 7,3 milhões são por conta das despesas de pessoal.

A opção é política. E foi Santos Costa, à data com a tutela dos portos, quem decidiu conceder facilidades e incentivos que resultaram numa descapitalização da APRAM que hoje não gera receitas suficientes para honrar os seus compromissos. Tudo porque para além das taxas, bem como dos valores cobrados pelos serviços pagos, há um conjunto de concessões e licenciamentos que não estão a ser rentabilizados, retirando receitas que são vitais para evitar a falência técnica da APRAM.
Miguel Torres Cunha
Fonte: http://www.dnoticias.pt/Default.aspx?file_id=dn04010703231109

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