A incompetência de um reformado

ALM sem poder para chamar José Sócrates

Parecer jurídico aponta as ilegalidades do requerimento da bancada do PSD A Assembleia Legislativa da Madeira não tem, entre as suas competências, a possibilidade de chamar membros do Governo da República para debates ou audições. Sendo assim, o requerimento do PSD-M, para a realização de um debate em que participaria o primeiro-ministro, está ferido de ilegalidade. Esta é a principal conclusão de um parecer jurídico, solicitado ao gabinete do constitucionalista Sérvulo Correia e que ontem foi apresentado aos lideres parlamentares. O requerimento do PSD-M, aprovado num dos últimos plenários, surgiu na sequência da visita à Região de José Sócrates. Os social-democratas pretendiam que se realizasse um debate, sem limite de tempo, em que participaria, além do primeiro-ministro, o presidente do Governo Regional. O objectivo era esclarecer as várias questões em torno da lei das finanças regionais. No parecer, assinado pelos advogados Rui Medeiros e Marisa Fonseca, é referido que, tanto pela leitura do Regimento da ALM, como do Estatuto Politico-administrativo, é fácil concluir que o parlamento regional não tem competência para convocar um primeiro-ministro. Uma pretensão que até seria considerada inconstitucional.

Face a esta conclusão, a Assembleia Legislativa decidiu alterar o teor da proposta 'laranja' e convidar José Sócrates para um debate.

Dia da Região no Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos

As comemorações do Dia da Região, a a 1 de Julho, vão realizar-se, este ano, no Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos. A decisão foi comunicada, ontem, aos lideres parlamentares da Assembleia Legislativa da Madeira. A cerimónia, organizada pelo parlamento, seguirá os moldes dos últimos anos, com uma intervenção de Miguel Mendonça e uma conferência, proferida por um convidado.

Este ano, a escolha foi Guilherme Leite que vai discursar sobe 'Autonomia e federalismo'.

Guilherme Leite foi deputado à Assembleia Legislativa dos Açores a que presidiu entre 1984 e 1992. Foi secretário regional da Educação e Cultura nos dois primeiros governos dos Açores, entre 1976 e 1984. Entre 1992 e 199) foi deputado na Assembleia da República.

Jorge Freitas Sousa

Com a devida vénia do DIÁRIO DE NOTÍCIAS DA MADEIRA