Opinião do Constitucionalista Vital Moreira

Tribunal Constitucional (4)

Publicado por Vital Moreira

Desiluda-se quem julga que ganhou com esta decisão do TC (designadamente os funcionários públicos e pensionistas que recuperaram um mês de rendimento). Os efeitos desta decisão sobre a incapacidade do País de atingir as metas de consolidação orçamental e de regresso ao mercado da dívida só vai agravar e prolongar a fase de austeridade (mais cortes de despesa, mais impostos durante mais tempo). Isto sem contar com a possilidade de uma crise politica, cujos custos financeiros podemos deduzir pelo que sucedeu na Grécia há um ano.
No final, todos os portugueses, incluindo os que agora festejam a decisão do TC, terão perdido bem mais de um mês adicional de rendimento por ano.

Tribunal Constitucional (3)

Publicado por Vital Moreira

Até agora o Governo tinha um bode expiatório para as suas dificuldades -- o anterior Governo. Agora passa a ter outro: a decisão do Tribunal Constitucional.

Tribunal Constitucional (2)

Publicado por Vital Moreira

O Tribunal foi do 8 ao 80 quanto aos efeitos das inconstitucionalidades que declarou. No ano passado, afastando-se da jurisprudência estabelecida, neutralizou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mantendo as normas em vigor até ao fim da sua vigência. Desta vez, afastando-se de novo da jurisprudência estabelecida, mas agora no sentido contrário, declarou a inconstitucionalidade com efeitos retroativos, obrigando o Estado a repor o dinheiro já cobrado!

Tribunal Constitucional

Publicado por Vital Moreira

A decisão do Tribunal Constitucional sobre o orçamento não cria somente um grande problema ao Governo (o que seria o menos), mas também ao País (o que é bem mais complicado).

Fonte: http://causa-nossa.blogspot.pt/

Assim votou os tachistas do Tribunal Constitucional!

Afinal comprovativo: O dinheiro não foi mal gasto cá na Marina do Lugar de Baixo. Serve bem para o Povo e o seu gado.

Os irmãos metralha? Marcelo Rebelo de Sousa, Pedro Passos Coelho e Miguel Relvas.

Afinal a fama já vem de longe! Andávamos era todos cegos!

 Os compadres ajudam-se e protegem-se uns aos outros!

Pobres de todos nós! Ingénuos a quem prometem e acreditamos em mentirosos compulsivos sem vergonha e sem escrúpulos! 

A nossa desgraça começou há muitos anos numa qualquer mesa de jantar.

Olha que dois...

Cá se fazem....

Lembro que no passado dia 2 de Outubro de 2012

"os juízes do Constitucional, reunidos em plenário, elegeram o sucessor de Rui Moura Ramos. Fica assim concluída a nova composição do Tribunal. Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, 66 anos, juiz do TC desde Julho de 2007, foi hoje eleito pelos seus pares para suceder a Rui Moura Ramos. Sousa Ribeiro, nome indicado pelo PS para o TC, era já dado como a escolha mais provável para o cargo. Segundo a nota biográfica constante no site do TC, é licenciado em Direito, pós-graduado em Ciências Jurídico- Empresariais e doutor em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde é professor. A vice-presidência foi entregue a Maria Lúcia Amaral, que sucede a Gil Galvão, um dos magistrados que foi já tinha terminado o seu mandato e foi recentemente substituído. Com esta escolha, está concluída a nova composição do Tribunal, que vai ser chamado a avaliar o Orçamento do Estado para 2013, uma vez que o PS garantiu já que pedirá a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do documento". Lembro igualmente que a 29 de Junho do ano passado "a Assembleia da República elegeu hoje Maria José Rangel de Mesquita, Fernando Vaz Ventura e Fátima Mata-Moutos para juízes do Tribunal Constitucional. A lista única com os três nomes propostos por PS, PSD e CDS foi eleita com os votos de 156 deputados, um pouco acima dos dois terços (153 deputados) exigidos para esta eleição. No total, votaram 207 deputados, tendo havido 39 votos brancos e 12 nulos, segundo os dados revelados pelos serviços da Assembleia da República" . Para conhecer o curriculo dos membros do TC" use este link

Julgar em causa própria e sempre difícil estes senhores querem a igualdade desde que não os prejudique podem reformar se com 10 anos de Serviço aos 40 anos.

Estudo diz que Tribunal Constitucional é politizado e partidarizado

Um estudo de dois investigadores portugueses e uma italiana conclui que os juízes do Tribunal Constitucional são influenciados não só pela filiação ideológica e partidária como também pela presença do seu partido no Governo.

O estudo declara que os juízes nomeados pela Esquerda estão "fortemente associados" ao voto de inconstitucionalidade. Mas que uma associação entre os nomeados pela Direita e o voto pela constitucionalidade "é fraca".

Ao eliminar as decisões tomadas por unanimidade (eliminando também o relevante factor de pressão de grupo) verifica-se que 85% dos votos dos juízes de Direita foram a favor da constitucionalidade, contra apenas 35% dos votos de juízes de Esquerda.

Os autores explicam este facto por motivos ideológicos: a Constituição da República Portuguesa é de forte pendor esquerdista e os juízes de Esquerda desejam, tendencialmente, mantê-la como ela está, enquanto que os de Direita estão mais abertos à mudança.

No entanto, o trabalho conclui ainda que esta aparente maior sensibilidade aos princípios da Constituição por parte dos juízes de Esquerda tende a esbater-se quando o seu partido é Governo. Os votos a favor da constitucionalidade aumentam de 35% para 75% quando os socialistas estão no poder, enquanto que não há grande variação nos votos dos juízes de Direita, estando ou não no poder.

"Os nossos resultados sugerem que os juízes nomeados pela Direita exibem uma tendência ideológica (...) enquanto que os juízes nomeadas pela esquerda são mais sensíveis à política partidária (se é ou não Governo)", lê-se no documento.

Os autores chegam à conclusão de que "não só a filiação partidária tem influência em termos de alinhamento de preferências como ocorre algum oportunismo. Ou seja, a política partidária é mais importante quando estão interesses mais altos em jogo" (quando é o seu partido que está no Governo).

Os autores concluem, também, que a reforma de 1997, que seria para dar mais independência ao TC, não teve um "impacto substancial na independência do Tribunal". Por outro lado, "não existem diferenças significativas" enter o juiz ser eleito pela Assembleia da República ou co-optado pelos outros juízes ou pelo facto de ser um magistrado de carreira ou não.

O estudo nota, ainda, que "algumas leis específicas parecem afectar o sentido de voto dos juízes". Nomeadamente, as leis quedizem respeito a matérias de trabalho têm tendência para ser declaradas inconstitucionais enquanto que as matérias sociais têm uma leve propensão para serem declaradas constitucionais.

O estudo, da autoria de Nuno Garoupa, Sofia Amaral Garcia e Veronica Grembi, foi editado pela Faculdade de Direito da Universidade de Illinois (EUA), divulgado o mês passado e irá ser publicado no próximo ano na revista american "Journal of Empirical Legal Studies".

O trabalho analisou as 270 decisões do TC relativas à fiscalização preventiva entre 1983 e 2007, que englobam quatro dos cinco tribunais constitucionais que já existiram.

Fonte: JN

Composição do tribunal

- Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro

Presidente

Origem: Eleição pela Assembleia da República

Início: 13 Julho 2007

- Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral

Vice-Presidente

Origem: Eleição pela Assembleia da República

Início: 4 Abril 2007

- Ana Maria Guerra Martins

Origem: Eleição pela Assembleia da República

Início: 4 Abril 2007

- Carlos Alberto Fernandes Cadilha

Origem: Eleição pela Assembleia da República

Início: 4 Abril 2007

- Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro

Origem: Eleição pela Assembleia da República

Início: 4 Fevereiro 2010

- Fernando Vaz Ventura

Origem: Eleição pela Assembleia da República

Início: 12 Julho de 2012

- João Eduardo Cura Mariano Esteves

Origem: Eleição pela Assembleia da República

Início: 4 Abril 2007

- José da Cunha Barbosa

Origem: Eleição pela Assembleia da República

Início: 12 Abril 2011

- Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem

Origem: Eleição pela Assembleia da República

Início: 12 Julho de 2012

- Maria João da Silva Baila Madeira Antunes

Origem: Cooptação

Início: 21 Outubro 2004

- Maria José Reis Rangel de Mesquita

Origem: Eleição pela Assembleia da República

Início: 12 Julho de 2012

- Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete

Origem: Cooptação

Início: 1 Outubro 2012

- Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Origem: Cooptação

Início: 5 Dezembro 2003

Assim não há democracia que resista

A fiscalização da constitucionalidade dos artigos 29. e 77. foi pedida  pelo Presidente da República e por toda a oposição. Já o Provedor de Justiça  pediu apenas a fiscalização da suspensão do subsídio dos pensionistas e  da contribuição extraordinária de solidariedade, esta última considerada  conforme à Lei Fundamental. 

O corte do pagamento do subsídio de férias ou equivalente para os funcionários  públicos (artigo 29.) começa a ser feito nos 600 euros, de forma progressiva,  até aos 1100 euros, onde passa a ser total. O corte é aplicado com a mesma  fórmula aos aposentados e reformados, mas refere-se a apenas 90 por cento  do subsídio de férias (artigo 77.). 

A fiscalização dos artigos 31., relativo à extensão do corte do subsídio  de férias aos contratos de docência e investigação financiados ao abrigo  de fundos comunitários, e 117., que criou uma taxa sobre o subsídio de  doença e desemprego, foi pedida por PCP, BE e Verdes. 

A decisão foi lida pelo relator conselheiro Carlos Cadilha, no Tribunal  Constitucional, em Lisboa.

É um Jardim infantil em que os meninos brincam à vontade e, quando os contraíram, vão ao parlamento chorar e berrar.

Coitado do Tozé Inseguro

Ouvido no elevador

"Qualquer apoio a candidatura de Bruno Pereira é um beijo da morte"

Ouvido no elevador

"O "mijinhas" já fez mais mal à imagem do Grupo Parlamentar PSD em um ano do que todos dos deputados juntos"

Já era...

A Mulher que deu esse pedaço de lata ao Alberto das festas deve tar pirada da tola. Bem ela como (...) alia-se bem aos fascistas deve de ser esta a explicação para dar essa porcaria de lata ferrugenta a esse (...), cara sem vergonha, fascista.

Sem vergonha na cara

Governo lamenta falta de educação de representante da CMF

Do Gabinete da Presidência, recebemos o seguinte comunicado:

«1. Na cerimónia comemorativa da Revolta da Madeira de 1931, o Presidente do Governo Regional, ao chegar ao local, na qualidade de primeiro responsável pelo acto oficial e como é sua prática devida, cumprimentou todas as Entidades convidadas, agradecendo a respectiva presença.

2. O representante da Câmara Municipal do Funchal recusou aceitar o cumprimento do Presidente do Governo, confundindo situações pessoais e partidárias com as suas responsabilidades institucionais, inclusive a de ter aceite o convite. E, violando o protocolo, só depôs flores no Monumento após o Presidente do Governo.

3. Lamenta o Governo estas atitudes de falta de educação que confundem o institucional com outras questões, o que não é tradição ética do Povo e das Instituições Madeirenses.»

JM

Este já dorme e ainda não chegou a Ribeira Brava

Comer fruta faz bem à saúde!!

NATURAL! O nudismo era uma prática habitual nos anos 70 e a chanceler não fugiria à regra.

Miguel Relvas diz que sai por "vontade própria"

É a isto que se chama serviço público? É nisto que se está a transformar a RTP Madeira e os seus jornalistas? E caso para dizer Viva a televisão do PPD/PSD Madeira!

Eu também vou apresentar demissão de administrador deste blog. Quando Alberto João Jardim exercer advocacia e quando o "mijinhas" acabar o curso de direito.

Este deixou de ter opinião para tudo!

Fonte: DN Madeira

Este já foi...

Afinal, Gil Canha (PND) foi o primeiro vereador da C M F a recusar cumprimentar Alberto João Jardim

Gil Canha saiu da formatura de vereadores e pôs-se de lado para evitar o cumprimento do chefe das Angústias.

Depois da marcha solene entre as fileiras dos bombeiros, sua majestade partiu para cumprimentar os vereadores, formados em linha... e de onde logo se apartou, sem disfarçar o significativo gesto, o representante do PND. 

Gil Canha recusava o cumprimento do responsável pelos 36 anos que rebentaram a Madeira de alto a baixo e, com o traje municipal e o ceptro, foi posicionar-se no passeio junto à entrada da Câmara, ao lado dos convidados. Passados os momentos de hipocrisia, voltou ao seu lugar.
Dava-se o caso de o próprio Miguel Albuquerque também se ter dispensado de, apesar de anfitrião, acompanhar o ilustre visitante Jardim na pastosa sessão de cumprimentos aos presentes no passeio ao longo da fachada principal dos Paços. Albuquerque ficou na zona central, a trocar piadas e a brincar com o ceptro, tal como fazia já o vereador da Nova Democracia, Gil Canha. 

Fonte:  http://fenixdoatlantico.blogspot.pt/2012/08/madeira-ao-vivo_21.html

Parabéns ao Clube de Futebol os belenenses!

Grande atitude! Assim começará a Segunda Revolta da Madeira contra a Ditadura!

Fonte: DN Madeira

Frase do dia!

"Chegam atrasados 15 anos porque o Governo Regional confunde Investigação e Desenvolvimento com distribuição de tecnologia"

 - Hélder Spínola (PND).

O que é que significa PCTP/MRPP??? Quem sabe????

Fonte: http://www.rtp.pt/play/p1046/e112751/5-meia-noite

Abril complicado: as 10 datas que podem decidir o futuro do Governo

Abril é um  mês decidivo para o governo de Pedro Passos Coelho. Tome nota dos principais acontecimentos previstos.

Quarta-feira
› Moção de censura - António José Seguro anunciou uma moção de censura, na última quinta-feira, que esta semana o secretário-geral do PS traduz em texto, para discutir na primeira semana de abril no Parlamento.

Decisão do Tribunal ConstitucionalEm breve, só não se sabe quando, os juízes do Tribunal Constitucional pronunciam-se sobre vários pedidos de inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013.

13 de abril
› Eleições diretas no PS Os socialistas votam para a sua liderança depois de Seguro ter andado um mês na estrada. Aires Pedro, militante do PS madeirense, é o seu único adversário.

15 de abril
› Conselho Nacional do CDS Este órgão dos centristas reúne-se a 15 de abril para convocar um Congresso até ao verão. Nesse encontro será eleito o presidente do partido. Ou seja, Paulo Portas.

 Meados de AbrilFMI e troika produzem relatório sobre sétima avaliação

19 de abril
› 40 anos do PS - O 40.º aniversário poderá servir para a direção do PS reunir históricos do partido, como Mário Soares ou o "pai" do SNS, António Arnaut.

20 e 21 de abril
› Congresso da UGT - A central sindical reúne-se, num momento em que há sinais de que a UGT pode romper com o memorando.

23 de abril
› Execução orçamental - Os dados da execução orçamental do primeiro trimestre são divulgados em abril, eventualmente a 23, mas podem vir a ser nova dor de cabeça, depois das correções que Vítor Gaspar já fez.

25 de abril
› Comemorações - A data da Revolução é marcada pela sessão solene no Parlamento. Nos anos dos governos Sócrates, Cavaco Silva aproveitou a ocasião para deixar avisos à navegação.

26 a 28 de abril
› Congresso do PS - Os socialistas encontram-se no congresso que se espera da entronização de António José Seguro como líder.

Final de abril
› Estratégia Orçamental - O Documento de Estratégia Orçamental tem de ser apresentado até final de abril por Vítor Gaspar. O ministro das Finanças enuncia aqui os cortes a fazer na despesa pública.

Fonte: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO125216.html?page=0

Moção de censura do Seguro foi chumbada com 131 votos contra, 97 a favor. Agora falta o PS chumbar José Seguro!

CHEGOU AO FIM UM CONTRATO RUINOSO PARA OS COFRES CAMARÁRIOS - Foram 20 anos de exploração, com rendas baixas, (Compadrio )

Câmara do Funchal assumiu esta manhã a gestão dos parques de estacionamento

Funcionários da SEP surpreendidos; parques são hoje gratuitos

A Câmara Municipal do Funchal tomou esta manhã posse administrativa dos parques de estacionamento do Edifício 2000, Cruz Vermelha, Campo da Barca e Praça Amarela, forçando a SEP a deixar a gestão destas infraestruturas.

Os funcionários da empresa privada que estavam ao serviço esta manhã foram surpreendidos com a comparência nos quatro parques de um grupo de dirigentes e funcionários da autarquia, incluindo o vereador Amílcar Gonçalves. Após uma vistoria técnica, a qual foi acompanhada pelo gestor da SEP Gonçalo Henriques, foi dada ordem aos funcionários para sairem dos 'guichets' de pagamento, que acataram, embora permaneçam até ao momento no respectivo local de trabalho, suguindo recomendação da advogada que trata da sua situação laboral.

Entretanto, e pelo menos hoje, os quatro parques de estacionamento podem ser utilizados gratuitamente.

Recorde-se que a concessão dos parques à SEP, que durou 20 anos, terminou há cerca de um mês e que está pendente no Tribunal do Trabalho uma providência cautelar interposta pela empresa e por 22 funcionários que reclama a integração nos quadros da Câmara do Funchal destes trabalhadores.

Fonte: DN Madeira

CMF esclarece

Relativamente à notícia, veiculada pelo Jornal da Madeira do dia 2 de abril, subordinada ao título “Câmara do Funchal a Reboque do PND”, a Câmara Municipal do Funchal esclarece:

1 - A Câmara concessionou a exploração dos parques de estacionamento públicos à “SEP – Sociedade de Exploração de Parques de Estacionamento Lda.”, após a realização de concurso público, a 16 de fevereiro de 1993, pelo prazo legal máximo de 20 anos.

2 – Este prazo expirou a 16 de fevereiro do corrente ano, data em que cessou, definitivamente, o direito daquela sociedade manter a exploração dos referidos parques concessionados.

3- Impunha-se, face a esta realidade, a tomada de posição, imediata, desta Câmara Municipal de abrir ou não novo concurso público para a concessão dos referidos parques de estacionamento.

4- Sustentada em estudos técnicos, na reunião ordinária, datada de 17 de janeiro de 2013, foi deliberado, por unanimidade, não voltar a concessionar a exploração dos parques de estacionamento da titularidade do Município do Funchal, por não ser esta a forma de gestão, face à atual realidade, que melhor defende o interesse público que compete a esta autarquia, como entidade pública, prosseguir.

5- Muito embora esta autarquia, com pleno conhecimento da crise que assola o País e a Região e entendendo a situação difícil em que ficarão alguns dos funcionários dispensados pela “SEP - Sociedade de Exploração de Parques de Estacionamento Lda.”, legalmente não pode, sob pena de praticar atos ilegais, geradores de responsabilidade civil, financeira e criminal, integrar esses trabalhadores no quadro de pessoal da autarquia.

6- As leis vigentes que regulamentam a contratação de pessoal pela Administração Pública impõem que a constituição duma relação jurídica de emprego público deve ser precedida dum procedimento concursal, não existindo qualquer mecanismo legal que possibilite a efetivação da transferência dos contratos de trabalho celebrados entre a “SEP – Sociedade de Exploração de Parques de Estacionamento Lda.” e os seus trabalhadores, para esta Câmara Municipal.

7- Por outro lado, do contrato outorgado entre a Câmara Municipal e a “SEP – Sociedade de Exploração de Parques de Estacionamento Lda.”, a 16 de fevereiro de 1993 e das regras constantes do Caderno de Encargos consta, expressamente, que finda a concessão a Câmara não assume quaisquer responsabilidades por obrigações que hajam sido contraídas pela concessionária em razões do serviço concessionado, incluindo os assumidos com o pessoal.

8- Concluindo, realça-se que esta Câmara Municipal, assumindo as responsabilidades que lhe são legalmente impostas, sem direito a quaisquer juízos de oportunidade política, agiu da forma adequada e no tempo que lhe era imposto.

Fonte: JM

Rómulo Coelho um exemplo a ser seguido por muitos dos seniores do PPD/PSD Madeira

Eu que não sou de intrigas

A rainha de Inglaterra foi vista ontem a passear pela Avenida do Mar, acompanhada do "larilas" e de um guarda-costas.  

Ver o Alberto João dizer que alguém foi buscar o Sócrates para atacar o seu velho amigo Silva é de rir até às lágrimas.

O investidor madeirense, Joe Berardo, teceu duras críticas a Cavaco Silva. Em entrevista ao Diário Económico, publicada esta segunda-feira, o empresário acusou o Presidente da República de ser responsável pela crise que o País atravessa. “Não tenho dúvidas quanto a isso [responsabilidade de Cavaco face à situação do País]. Ele [o Presidente] pensa que é intocável mas não é”, disse Berardo.

Viva os políticos Madeirenses do PPD/PSD e do CDS/PP.

E sai um tacho para um tal de Hugo Gonçalves, conhecido por "larilas". Viva os ainda tachos do PPD/PSD Madeira!

Na Assembleia Legislativa da Madeira produz-se legislação e seria natural que nos processos de recrutamento de profissionais para o quadro de pessoal desta instituição pública a prioridade fosse para o universo de detentores de licenciaturas em Direito, Ciência Política e afins. Mas a realidade, por vezes, tem pouca relação com a lógica. É o que acontece com o mais recente concurso de contratação de pessoal para o parlamento, onde se pede expressamente um licenciado em... Artes Plásticas.

O procedimento foi publicitado no Jornal Oficial (JORAM) da passada quarta-feira e visa a contratação sem termo (efectivo) de um consultor parlamentar, com um salário-base a rondar os 1.300 euros. O profissional em causa deverá desempenhar "funções específicas de acompanhamento e assessoria técnica especializada aos trabalhos parlamentares", "funções de investigação, estudo, planeamento, programação, concepção, adaptação e aplicação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral e especializado que fundamentem e preparem a decisão de apoio à actividade parlamentar" e "elaborar pareceres".

Para o cumprimento deste quadro de funções, o concurso aberto por despacho do presidente do parlamento, Miguel Mendonça, considera como ideal contratar um cidadão com a licenciatura em Artes Plásticas. Trata-se de um curso que se destina a formar "artistas plásticos" e "agentes com capacidade de inovar no campo das artes plásticas e protagonizar novas maneiras de entender as práticas artísticas".

Os interessados nesta vaga de emprego têm cerca de semana e meia (10 dias úteis após a publicação do anúncio) para apresentar as suas candidaturas no parlamento regional. Depois devem aguardar até serem chamados para os testes: uma prova de conhecimentos/avaliação curricular e uma entrevista de selecção que contam, respectivamente, com 55% e 45% no peso da nota final.

Quem parece reunir as condições para se candidatar a este lugar no quadro da Assembleia é Hugo Gonçalves, que em Julho do ano passado substituiu Luís Filipe Malheiro no cargo de chefe de gabinete de Miguel Mendonça. Antes de ser designado para este cargo de nomeação política, este jovem de 29 anos era professor de Artes Visuais na Escola da APEL. Em termos políticos, milita na JSD. Não tem estatuto de funcionário público, mas passaria a tê-lo se viesse a concorrer e fosse o primeiro classificado no concurso agora aberto. Hugo Gonçalves preenche inclusivamente uma "condição preferencial" prevista no regulamento, que é a "experiência profissional detida no âmbito do conteúdo funcional da carreira para que o concurso é aberto".

Fonte: DN Madeira

E esta, hein?!

A decisão da Câmara Municipal do Funchal, assumida ontem em reunião, de desenvolver acções para tomar posse administrativa dos quatro parques de estacionamento, que até domingo eram explorados pela Sociedade de Exploração de Parques (SEP), está a provocar uma onda de descontentamento junto das hostes social-democratas.

A posição da equipa comandada por Miguel Albuquerque é avaliada como inoportuna em ano de autárquicas, para além de surgir a reboque do PND, partido autor da proposta, quando é o PSD quem detém maioria na autarquia funchalense, possibilitando-lhe assim uma atitude bem diferente do ponto de vista político e social.

Esta posse administrativa, envolvendo os parques do Edifício 2000, da Praça Colombo, Cruz Vermelha e ainda Campo da Barca, só não foi por diante devido à providência cautelar imposta pelo SEP.

Fontes do PSD-Madeira garantiram ao JM que o partido está frontalmente contra esta decisão da Câmara, sobretudo porque estão em causa 22 postos de trabalho, que a autarquia não vai assumir e que, por isso, cairão no desemprego se avançar este processo. Além de que, num contexto de crise, dizem, «não se percebe como é que a Câmara assume encargos públicos com a gestão dos parques, quando poderia manter a situação presente em que os encargos seriam assumidos por entidades privadas, garantindo o normal funcionamento dos serviços e possibilitando a manutenção dos referidos empregos.

«São famílias que serão afectadas, juntando ao já cenário de dificuldade que se vive, e neste caso sem qualquer necessidade», reforçam as nossas fontes.

A questão social, que é o posto de trabalho destes funcionários, é factor determinante e prioritário, aliado à questão de carácter político, que tem a ver com as eleições autárquicas do final do ano e a candidatura social democrata à Câmara do Funchal.

De facto, no PSD-M «poucos entendem como é que a autarquia, que já não tem a confiança da Comissão Política Regional do partido, assume uma decisão desta ordem de grandeza e relevância, quando o mais correcto seria deixar este dossier para o próximo elenco camarário, esse com a legitimidade do voto e do apoio do partido que o elege».

Classificando a atitude da equipa de Albuquerque de «prepotente», as fontes ligadas ao PSD-M garantem que o partido e o Governo tudo farão para que os 22 trabalhadores não sejam afectados pela decisão, sendo que é importante «garantir aos funchalenses que o PSD está na linha da frente da defesa dos interesses dos cidadãos e não pactua com posições contrárias a essa mesma política».

Recorde-se que, ontem de manhã, a Câmara lembrou que neste processo, a CMF «não tem responsabilidades para com esses 22 funcionários».

Fonte: Pasquim do regime jardinista fascista

RICARDO VIEIRA O CANDIDATO A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO FUNCHAL PELAS LISTAS DO CDS/PP . Foi a peta do nosso Blog.

Alberto João Jardim não tem cura necessária.

Noticia de ultima hora

Ricardo Vieira é o Candidato a Assembleia Municipal do Funchal pelas listas do CDS/PP 

Áreas de Prática

Direito Imobiliário, Direito Público & Ambiente

Experiência Profissional

• Sócio da Abreu Advogados desde 2009
• Sócio da SMS-Advogados, Sociedade de Advogados (1996-2008)
• Deputado à Assembleia Legislativa Regional da Madeira
• Docente na Faculdade de Ciências Empresariais da Universidade Católica Portuguesa (Funchal), no Curso de Gestão de Empresas (1984-1996)
• Autor de vários artigos e Orador em diversas conferências e cursos sobre Direito Público & Ambiente e Direito Imobiliário

Educação

• Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1982)
• Inscrito na Ordem dos Advogados
• Título de Advogado Especialista em Direito Administrativo atribuído pela Ordem dos Advogados

PND lança alerta para a qualidade do ar Deputado na ALM Hélder Spínola garante que há falhas na avaliação

"Não existem dados sobre a qualidade do ar relativos a 2012, devido a problemas técnicos que afectam as estações de monitorização da qualidade do ar da Madeira, e em 2013, enquanto estas falhas não forem corrigidas, continuaremos a respirar ar cuja qualidade desconhecemos". A garantia é dada por Hélder Spínola que refere a resposta dada pela  Direcção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente a uma pergunta do PND: "Os dados referentes à monitorização da qualidade do ar para o ano de 2012 não estão disponíveis devido a dificuldades de ordem técnica junto das estações, situação cuja resolução decorre desde o início deste ano."

Numa consulta à base nacional  sobre a qualidade do ar, o deputado constatou que as medições nas estações da Madeira e o Porto Santo já começaram a falhar em 2011, sendo que a partir de Julho desse ano deixaram de disponibilizar dados. "Estamos, portanto, há quase dois anos sem dados sobre a qualidade do ar que respiramos", sublinha.

O deputado do PND recorda que a avaliação da qualidade do ar é obrigatória e alerta para a importância de o Governo Regional garantir o funcionamento da rede de monitorização. "Apesar da qualidade do ar em geral ser boa, foram registadas, em anos anteriores, situações pontuais de concentrações elevadas de poluentes que interessa conhecer, prevenir e corrigir, para bem do ambiente e da saúde pública", justifica .

De acordo com os últimos dados disponíveis e divulgados pelo deputado, em 2009, um dos melhores anos em termos de qualidade do ar, em 9% do tempo a qualidade do ar foi média ou fraca e na estação mais problemática, a de São João, no Funchal, esse valor atingiu mesmo os 20%.

"Este laxismo na manutenção e operacionalização da rede de monitorização da qualidade do ar pode agravar o contencioso decorrente do processo de infracção que a Comissão Europeia abriu em 2009 contra Portugal e no qual o Funchal é visado por ultrapassar os limites diários de poluição atmosférica", recorda.

Fonte: DN Madeira