sexta-feira, 7 de novembro de 2008
Frase do dia
"A Assembleia Legislativa não deve impedir a entrada de um deputado eleito pelo povo. Isso é uma falta de respeito pelo povo madeirense"
Ricardo Rodrigues, Vice-presidente da bancada parlamentar do PS.
Com a devida vénia a Diário de Notícias
Ricardo Rodrigues, Vice-presidente da bancada parlamentar do PS.
Com a devida vénia a Diário de Notícias
Abuso de poder
Pior a emenda do que o soneto: na sua vertigem de prepotência, PSD madeirense, embora tendo anulado a ilegalíssima suspensão do mandato do deputado do PND, decidiu suspender o funcionamento da assembleia regional até que haja decisão judical sobre a queixa-crime movida contra o mesmo.
No entanto, além de arbitrária, a decisão é pouco atinada, pois o deputado goza de imunidade penal no que respeita aos seus votos e opiniões -- e foi disso que se tratou --, pelo que esperar pela sua acusação penal é esperar por sapatos de defunto. A maioria jardinista arrisca-se a enfiar-se num buraco de onde não vai sair airosamente...
Aditamento
E se o deputado fizesse queixa-crime contra quem proibiu e impediu a sua entrada na assembleia privando-o de exercer o seu mandato parlamentar, ou seja, o presidente da assembleia regional? Na verdade, o art. 10º-4 da lei dos crimes de responsabilidade política diz que quem impedir o exercício do mandato parlamentar regional incorre numa pena de prisão de seis meses a três anos. Nem se pode invocar o facto de o deputado estar "suspenso", pois essa decisão era nula e inexistente...
Aditamento 2
A afirmação do Representante da República na Madeira de que "a normalidade democrática está reposta" é pelo menos infeliz. Então constitui "normalidade democrática" um deputado ser impedido pela força de entrar no edifício da assembleia?! Estranha democracia essa, a que existe na Madeira!...
in Causa Nossa de Vital Moreira
Independentemente da censurabilidade política da inaceitável conduta do deputado do PND na Assembleia regional da Madeira -- que aliás não destoa muito de outras condutas insultuosas de deputados da maioria --, a decisão sumária de o suspender do exercício do mandato sem qualquer processo e de o impedir fisicamente de participar nos trabalhos parlamentares testemunha mais uma vez os desmandos da maioria jardinista na Madeira.O PSD nacional e a sua presidente não podem primar pelo silêncio perante esta grave violação dos direitos parlamentares da oposição. Quem inventou o conceito de "claustrofobia democrática" no Continente (onde a maioria socialista ampliou os direitos parlamentares da oposição...) não pode agora fingir que nada se passa na Madeira. E o Presidente da República, também vai observar neste caso o seu prudente (e equívoco) silêncio, quando estão em causa os direitos políticos dos deputados e a própria democracia parlamentar?!
Abuso de poder por Vital Moreira
quinta-feira, 6 de novembro de 2008
O requerimento apresentado hoje pelo PSD na Assembleia Legislativa da Madeira
"O Partido Social Democrata está consciente de que a população percebeu o ataque de um bando fascista às Instituições da Autonomia Política conquistada pelo Povo Madeirense, bando fascista esse, herdeiro dos senhorios e dos industriais que, no passado, exploraram miseravelmente o nosso Povo, e que agora se servem miseravelmente de um arruaceiro com indícios de desequilíbrio, que se diz comunista.
Mas o Partido Social Democrata defende em absoluto o Estado de Direito democrático. Assim, e após ter requerido inadiáveis medidas urgentes que defendessem a principal Instituição da Autonomia Política do Povo Madeirense, a Assembleia Legislativa da Madeira procedeu a consultas junto de eminentes constitucionalistas. A par disto, serão movidas queixas-crime pela Assembleia, contra dois indivíduos de nomes Coelho e Baltazar.
Em consequência, entende o Partido Social Democrata que a Assembleia Legislativa pode agora voltar à normalidade de procedimentos, aguardando-se as decisões judiciais a fim de se verificar se estão reunidos os pressupostos legais de perda de mandato por quem, a serviço de terceiros, tenta perturbar anti-democraticamente os trabalhos parlamentares.
Assim, em consequência, o Partido Social Democrata propõe o adiamento das próximas Sessões plenárias, que não os dos trabalhos em Comissões".
Com a devida vénia: Ultraperiferias
Em consequência, entende o Partido Social Democrata que a Assembleia Legislativa pode agora voltar à normalidade de procedimentos, aguardando-se as decisões judiciais a fim de se verificar se estão reunidos os pressupostos legais de perda de mandato por quem, a serviço de terceiros, tenta perturbar anti-democraticamente os trabalhos parlamentares.
Assim, em consequência, o Partido Social Democrata propõe o adiamento das próximas Sessões plenárias, que não os dos trabalhos em Comissões".
Com a devida vénia: Ultraperiferias
Opinão de alguns Deputados da Assembleia da República sobre o "caso Coelho"
Da esquerda à direita todos os partidos representados na Assembleia da República consideraram um acto ilegal a atitude da maioria social-democrata no parlamento madeirense, que esta manhã impediu a entrada do deputado do PND na Assembleia Legislativa da Madeira.
Até Guilherme Silva considerou "legalidade duvidosa" suspensão do deputado do PND.
O deputado do PSD Guilherme Silva considerou "ilegal" a decisão da Assembleia Legislativa Regional da Madeira de suspender um deputado do Partido Nova Democracia (PND).
"É uma decisão legalidade duvidosa. É preciso encontrar uma forma de impedir que alguém que está a abusar do mandato da população que o elegeu de subverter o funcionamento do órgão que merecia o seu respeito", afirmou aos jornalistas o deputado social-democrata madeirense, na Assembleia da República.
Apesar disso, Guilherme Silva desdramatiza os acontecimentos no parlamento regional com o argumento de que "quando acontecem situações extremas há, por vezes, uma reacção mais extrema que não é inteiramente legal".
Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães defende que só o povo pode tirar mandato a deputados
O deputado democrata-cristão Nuno Magalhães defendeu hoje que "só o povo" pode tirar o mandato a um deputado eleito, reagindo à decisão do PSD/Madeira, com a abstenção do CDS/M, de suspender o mandato ao deputado do PND.
"Como qualquer pessoa de bom senso dirá, nem a forma nem o modo do deputado do PND são modos de se ter num parlamento. No entanto, entendemos que quem dá o mandato é o povo e quem o tira é o povo", afirmou o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
PS pede intervenção de Cavaco Silva no caso da suspensão do deputado do PND
O deputado madeirense do PS Jacinto Serrão defendeu hoje a intervenção do Presidente da República, Cavaco Silva, no caso da suspensão do deputado madeirense do PND José Manuel Coelho por decisão do PSD/M.
"O Presidente da República tem de fazer actuar todos os mecanismos que tem ao seu alcance para repor a normalidade democrática", afirmou à Agência Lusa o ex-líder do PS/Madeira.
O Parlamento regional da Madeira, acrescentou, "não pode estar a funcionar com a expulsão de um deputado que representa parte da população da Madeira".
O deputado socialista considerou que "por muito menos" o Presidente "dissolveu o Parlamento Regional", por causa da lei das Finanças Regionais.
Para o ex-líder dos socialistas madeirenses, a maioria PSD que "comanda os destinos da Assembleia Regional tomou uma atitude reprovável a todos os títulos".
"É uma agressão muito grosseira à Constituição portuguesa e aos direitos mais elementares da democracia", concluiu.
"O silêncio do Presidente da República, a partir de certa altura, é inaceitável"
O deputado do Bloco de Esquerda (BE) Fernando Rosas exigiu hoje a intervenção do Presidente da República, Cavaco Silva, no caso da suspensão "ilegal" do deputado madeirense do PND José Manuel Coelho pela maioria do PSD/M.
"O silêncio do Presidente da República, a partir de certa altura, é inaceitável. Esperamos que o Presidente que foi à Madeira saudar a democracia madeirense, agora diga o que pensa desta democracia", disse Fernando Rosas, numa referência à visita de Cavaco Silva à região, este ano.
Para Fernando Rosas, a decisão de suspender José Manuel Coelho é de "absoluta ilegalidade e absoluta inconstitucionalidade" depois dos incidentes de quarta-feira em que o deputado regional apelidou os sociais-democratas madeirense de "fascistas".
"Não pode ser o PSD/Madeira, o "jardinismo", a decidir quem pode ser deputado. É o povo da Madeira que tem o direito a dizer quem tem direito a sentar-se no Parlamento, (...) independentemente do comportamento lunático possa ter", acrescentou.
O deputado bloquista afirma que a suspensão do parlamentar do PND "é um problema de enorme gravidade de funcionamento das instituições" e, quando assim é, "compete ao Presidente da República intervir e pronunciar-se".
PCP questiona Governo sobre actuação da PSP num acto "ilegal e intolerável"
O deputado do PCP António Filipe questionou hoje o Governo sobre a actuação da PSP para impedir de forma "intolerável e ilegal" o deputado do PND da Madeira de entrar na Assembleia Legislativa Regional.
"A atitude do deputado do PND não é uma atitude correcta e será susceptível de uma queixa na PGR [Procuradoria Geral da República], mas ninguém pode impedir um deputado eleito pelo povo de exercer o seu mandato", sustentou António Filipe, vice-presidente da Assembleia da República, em declarações aos jornalistas.
Nesse sentido, o deputado questionou a actuação da PSP que "terá participado de forma intolerável e ilegal", ao obedecer a ordens da Assembleia regional para impedir a entrada do deputado do PND.
"A PSP não está regionalizada", ironizou o deputado, adiantando que vai perguntar ao ministro da Administração Interna, através de requerimento, qual a posição do Governo sobre o assunto.
Questionado sobre se a PSP deveria recusar obedecer a ordens da Assembleia regional, o deputado António Filipe frisou que a PSP, "que tem o dever de assegurar a legalidade", tem que "verificar se está a ser chamada para cumprir a lei" ou se, ao contrário, está a praticar um acto ilegal.
António Filipe defendeu que o Governo deve uma explicação sobre que orientações deu à PSP no caso em concreto.
Com a devida vénia a: Lusa
Até Guilherme Silva considerou "legalidade duvidosa" suspensão do deputado do PND.
O deputado do PSD Guilherme Silva considerou "ilegal" a decisão da Assembleia Legislativa Regional da Madeira de suspender um deputado do Partido Nova Democracia (PND).
"É uma decisão legalidade duvidosa. É preciso encontrar uma forma de impedir que alguém que está a abusar do mandato da população que o elegeu de subverter o funcionamento do órgão que merecia o seu respeito", afirmou aos jornalistas o deputado social-democrata madeirense, na Assembleia da República.
Apesar disso, Guilherme Silva desdramatiza os acontecimentos no parlamento regional com o argumento de que "quando acontecem situações extremas há, por vezes, uma reacção mais extrema que não é inteiramente legal".
Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães defende que só o povo pode tirar mandato a deputados
O deputado democrata-cristão Nuno Magalhães defendeu hoje que "só o povo" pode tirar o mandato a um deputado eleito, reagindo à decisão do PSD/Madeira, com a abstenção do CDS/M, de suspender o mandato ao deputado do PND.
"Como qualquer pessoa de bom senso dirá, nem a forma nem o modo do deputado do PND são modos de se ter num parlamento. No entanto, entendemos que quem dá o mandato é o povo e quem o tira é o povo", afirmou o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
PS pede intervenção de Cavaco Silva no caso da suspensão do deputado do PND
O deputado madeirense do PS Jacinto Serrão defendeu hoje a intervenção do Presidente da República, Cavaco Silva, no caso da suspensão do deputado madeirense do PND José Manuel Coelho por decisão do PSD/M.
"O Presidente da República tem de fazer actuar todos os mecanismos que tem ao seu alcance para repor a normalidade democrática", afirmou à Agência Lusa o ex-líder do PS/Madeira.
O Parlamento regional da Madeira, acrescentou, "não pode estar a funcionar com a expulsão de um deputado que representa parte da população da Madeira".
O deputado socialista considerou que "por muito menos" o Presidente "dissolveu o Parlamento Regional", por causa da lei das Finanças Regionais.
Para o ex-líder dos socialistas madeirenses, a maioria PSD que "comanda os destinos da Assembleia Regional tomou uma atitude reprovável a todos os títulos".
"É uma agressão muito grosseira à Constituição portuguesa e aos direitos mais elementares da democracia", concluiu.
"O silêncio do Presidente da República, a partir de certa altura, é inaceitável"
O deputado do Bloco de Esquerda (BE) Fernando Rosas exigiu hoje a intervenção do Presidente da República, Cavaco Silva, no caso da suspensão "ilegal" do deputado madeirense do PND José Manuel Coelho pela maioria do PSD/M.
"O silêncio do Presidente da República, a partir de certa altura, é inaceitável. Esperamos que o Presidente que foi à Madeira saudar a democracia madeirense, agora diga o que pensa desta democracia", disse Fernando Rosas, numa referência à visita de Cavaco Silva à região, este ano.
Para Fernando Rosas, a decisão de suspender José Manuel Coelho é de "absoluta ilegalidade e absoluta inconstitucionalidade" depois dos incidentes de quarta-feira em que o deputado regional apelidou os sociais-democratas madeirense de "fascistas".
"Não pode ser o PSD/Madeira, o "jardinismo", a decidir quem pode ser deputado. É o povo da Madeira que tem o direito a dizer quem tem direito a sentar-se no Parlamento, (...) independentemente do comportamento lunático possa ter", acrescentou.
O deputado bloquista afirma que a suspensão do parlamentar do PND "é um problema de enorme gravidade de funcionamento das instituições" e, quando assim é, "compete ao Presidente da República intervir e pronunciar-se".
PCP questiona Governo sobre actuação da PSP num acto "ilegal e intolerável"
O deputado do PCP António Filipe questionou hoje o Governo sobre a actuação da PSP para impedir de forma "intolerável e ilegal" o deputado do PND da Madeira de entrar na Assembleia Legislativa Regional.
"A atitude do deputado do PND não é uma atitude correcta e será susceptível de uma queixa na PGR [Procuradoria Geral da República], mas ninguém pode impedir um deputado eleito pelo povo de exercer o seu mandato", sustentou António Filipe, vice-presidente da Assembleia da República, em declarações aos jornalistas.
Nesse sentido, o deputado questionou a actuação da PSP que "terá participado de forma intolerável e ilegal", ao obedecer a ordens da Assembleia regional para impedir a entrada do deputado do PND.
"A PSP não está regionalizada", ironizou o deputado, adiantando que vai perguntar ao ministro da Administração Interna, através de requerimento, qual a posição do Governo sobre o assunto.
Questionado sobre se a PSP deveria recusar obedecer a ordens da Assembleia regional, o deputado António Filipe frisou que a PSP, "que tem o dever de assegurar a legalidade", tem que "verificar se está a ser chamada para cumprir a lei" ou se, ao contrário, está a praticar um acto ilegal.
António Filipe defendeu que o Governo deve uma explicação sobre que orientações deu à PSP no caso em concreto.
Com a devida vénia a: Lusa
O que dizem os Constitucionalistas sobre o "caso Coelho"
Madeira: Deputado do PND só pode ser suspenso com processo
O constitucionalista Costa Andrade defendeu hoje que o mandato do deputado do Partido da Nova Democracia (PND) na Assembleia Regional da Madeira, José Manuel Coelho, não pode ser suspenso «sem haver um processo com possibilidade de defesa».
«Em princípio teria sempre de haver um processo», afirmou à Lusa Costa Andrade, que se escusou a fazer mais comentários por desconhecer a situação específica.
Também o Manual do Deputado da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (MDALRM) impede uma suspensão imediata do deputado, determinando que os mandatos só poderão ser suspensos quando tiver início algum «procedimento criminal contra algum deputado e acusado este definitivamente».
Os deputados podem ainda incorrer numa perda completa do mandato se forem «judicialmente condenados por participação em organização de ideologia fascista ou racista».
Na sessão de quarta-feira, o deputado chamou «fascistas» aos deputados do PSD/M e exibiu uma bandeira nazi, que pretendeu entregar ao líder parlamentar social-democrata, Jaime Ramos, apelidando-o de «fascista».
O líder da bancada social democrata madeirense insurgiu-se contra este acto e requereu a suspensão e levantamento da imunidade parlamentar do deputado do PND, bem como a apresentação de queixa junto do Ministério Público, sugestão que foi aprovada pela maioria social democrata.
O CDS/PP absteve-se e os restantes partidos da oposição votaram contra apesar de terem condenado a acção de José Manuel Coelho.
José Manuel Coelho deixou a bandeira na mesa do lugar de Jaime Ramos e ainda trocou palavras com os deputados sociais democratas fora da sala.
Hoje de manhã, o deputado do Partido da Nova Democracia tentou entrar no Parlamento regional madeirense, mas os seguranças impediram-no, criando-se uma situação de grande confusão na entrada.
Com a devida vénia a Diário Digital / Lusa
Madeira: deputado «exerceu direito à liberdade de expressão»
Constitucionalista esclarece que parlamentar do PND não defendeu valores nazis. Pode ter praticado crime de ofensa ao bom nome de um orgão democrático
O deputado do Partido da Nova Democracia (PND) que na quarta-feira exibiu a bandeira nazi no Parlamento regional da Madeira, apelidando os deputados social-democratas de fascistas, protagonizou «um exercício de liberdade de expressão», sendo que goza de imunidade parlamentar para efeitos penais até que esta lhe seja levantada.Segundo o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos, o deputado José Manuel Coelho «não defendeu valores que atentem contra o Estado de direito democrático, vedados pela Constituição, tendo até criticado esses valores ao atribuí-los a outrem de quem discorda.
Subsiste um eventual crime de atentado contra o bom-nome de órgãos democráticos, adianta Bacelar de Vasconcelos.
A decisão de vedar a entrada ao deputado aconteceu depois de a maioria social-democrata ter aprovado o levantamento da imunidade parlamentar do deputado bem como a sua suspensão. Os deputados do PSD-M já aprovaram a apresentação de queixa no Ministério Público.
Recorde-se que os seguranças do Parlamento regional da Madeira impediram esta quinta-feira a entrada nas instalações ao deputado José Manuel Coelho, depois de na sessão de ontem o parlamentar ter chamado «fascistas» aos deputados do PSD/M e de ter exibido a bandeira nazi, que quis entregar ao líder parlamentar laranja, Jaime Ramos, a quem apelidou de fascista.
Com a devida vénia ao IOL Portugal Diário
Constitucionalista Jorge Miranda critica deliberação da ALM Suspensão "ilegal" e "inconstitucional”
| O constitucionalista Jorge Miranda crítica a deliberação da Assembleia Regional da Madeira de suspender o mandato do deputado do Partido da Nova Democracia (PND), José Manuel Coelho, por ser "ilegal" e "inconstitucional". "A Assembleia Regional não tem poder para suspender um mandato", "é necessário que seja movido um processo e que haja uma acusação do Ministério Público", explicou o professor da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Para Jorge Miranda, "a deliberação da Assembleia Regional é ilegal e inconstitucional" e o impedimento de entrada no parlamento ao deputado José Manuel Coelho "trata-se de um desrespeito pela imunidade dos deputados". Apesar de o facto do deputado José Manuel Coelho "ter levado a bandeira nazi para a Assembleia Regional ser um acto condenável e criticável", "só quando houver uma acusação é que poderá haver uma suspensão", esclareceu o professor. |
| Com a devida vénia a Lusa |
Alguns comentários sobre o Deputado da Nova Democracia na sessão de hoje da A L R
05.11.2008 - 16h10 - Anónimo, lisboa
Estes deputados que nao têm nada a perder são os que incomodam mais o sistema, por isso todos lhe caem em cima. Fazem falta mais destes, quer sejam de direita ou de esquerda. Já agora, porque é que pessoas comentam aqui algo que nem sequer leram?? ele mostrou a bandeira para chamar nazis ao PSD e nao porque ele apoia os nazis. LEIAM ANTES DE COMENTAR!!!!!!
05.11.2008 - 16h15 - Helio, Bruxelas
Realmente a MFL parece um fuer, e com tantos apoiantes dentro do partido (Velhada gorda, bem gordinha de comer á fartazana) torna-se mesmo um Partido estranho. Depois a simpatia pelo Governo e Politicas de Bush, hum!! Será que não terá este Sr. Razão? Fica uma grande dúvida.
05.11.2008 - 16h16 - Anónimo, Lisboa
A ditadura sempre existiu na Madeira J:A:J e mais nenhum.
05.11.2008 - 16h20 - joao, alges
O analfabetismo anda aí a bater ferros... Convém saber ler! O senhor não fez propaganda nazi, o senhor chamou nazi ao PSD madeira. É uma coisa diferente!
05.11.2008 - 16h20 - Maria Prata, LX
Que coisa tão absurda não poderem mostrar a bandeira nazi se mostram a foice e o martelo e as estrelas maoistas , já vi imensos jovens de mau aspecto com tshirts do che guevara que matou imensos cubanos entre eles muitos do clero . Já agora e guantanamo também vale para não se mostrar a bandeira americana a torto e direito ?
05.11.2008 - 16h30 - dannymuttley, Perth, Oz
Se eu chamar de comunista ao Socrates e mostrar uma bandeira do PCP ou usar uma t-shirt do terrorista do Che Guevara, eu sou um comunista. Granda logica essa dos politicos politicamente-correcto que agora querem arruinar a carreira de um politico que apenas exerceu o seu direito constitucional de liberdade de expressao.
05.11.2008 - 16h35 - Helio, Bruxelas
Cuidado PSD madeira, pelas atitudes começa a ser, não apenas o PND mas também o País inteiro, a ver que são realmente uns Nazis... Viva a liberdade de expressão Portuguêsas. O PSD tem um grande problema, o status do poder que atingiram em tempos dixam-nos horrorizados por serem oposição e terem de se reger pelas leis democráticas, um Horror para esta malta superior do PSD. Tadinhos pseudo poderosos.
05.11.2008 - 16h36 - joão, portugal
Li a notícia e fiquei sem perceber o porquê DESTE SENHOR ser acusado de fazer propaganda ao NAZISMO.Então, não é precisamente o contrário que ele dixa claro com a sua revolta?Como tudo isto anda no mundo da política...
05.11.2008 - 16h39 - O Patego, Rebordosa
Talvez não seja a melhor forma de protestar, mas lá que o homem tem direito de faze-lo, isso é que tem.
05.11.2008 - 16h35 - Limão, LX,PT, tem razão, tudo que é modernisses capitalistas e abuso de poder, tem PSD á mistura, é a herança de Cavaco Silva, tudo era prosperidade, tudo era fácil, mas só para os amigos ricos, porque nós os Pobre sempre fomos lixo para este Partido. Quem não tenho já muita fé e esperanças no Pais e na vida? quem não ficava feliz por ver o Pais a bulir e a enrriquecer? mas a desilusão chegou logo que o Dinheiro parou de entrar Ricos coada vez mais ricos e Pobres cada vez mais Pobres, o Tio Belmiro que o diga. Depois acham que são os donos do Poder e nem a liberdade de expressão querm aceitar.
05.11.2008 - 16h43 - L, Portugal
Madeira governada por um governo Comuna-Stalinista, isso sim! Nao Nazi! Temos a unica regiao da Europa Ocidental governada por um Politburgo Sovietico ha 33 anos! Qual a diferenca entre Jardim, Castro, Kim Il Sung, Chavez e certos dirigentes africanos? Pense!
05.11.2008 - 16h44 - Anónimo, Covilhã,Portugal
Como compreendo este senhor mas parece que as gentes da Madeira gostam de viver assim,enfim....
05.11.2008 - 16h55 - Anónimo,
Liberdade, democracia, tem de começar por algum lado. Pena é não fazerem coisas deste genero no parlamento nacional.
05.11.2008 - 17h04 - Rafael Monteiro, Coimbra
O Homem tem razão ou não ? A mim parece-me que sim. A Madeira é como um tumor que a democracia portuguesa nunca conseguiu extrair e que se mantém agarrado ao corpo nacional. Onde ou se é do PSD - insular, tal como o banco do BPN, ou não se tem qualquer apoio. Onde um tipo bebado pode dar entrevistas de Estado. Onde reina a cleptocracia - menos evidente que noutros lados porque o dinheiro é menos, mas presente. Portanto tiro o meu chapéu à coragem deste cidadão que não fez qualquer propaganda fascista - simplesmente quis-lhe pôr o emblema o que rejeitaram
05.11.2008 - 17h01 - Zedafeira, STAMARIAFEIRA
O uso da bandeira é lamentável, mas que existe um bokassa na madeira, isso é verdade.
05.11.2008 - 17h09 - ana grilo, LX
Fantástico!!! isto deve ser um teste á liberdade de expressão , parabéns ao senhor !
05.11.2008 - 17h12 - Observadora, LX
Muito bem! Haja mais como este.
05.11.2008 - 17h16 - João Gomes, Lisboa
Este deputado não era aquele, que em protesto, fazia as suas intervenções de relógio de cozinha ao pescoço? Em relação à bandeira, só mentes mesquinhas e doentes que confundem insulto com simbolismo, é que podem levar este deputado a mal. Da minha parte como português, e verificando a realidade madeirense, este deputado tem todo o meu apoio.
05.11.2008 - 17h15 - Justino Bronze, Braga
Se proibirem uma bandeira nazi estão a ser iguais aos que dizem que lhes tiravam a liberdade de pensamento associação , ideológica etc. Se isto é democracia não parece , da mesma maneira que temos um governo que protege o extreminio em angola do Povo cabinda , encapotando o assunto , este senhor devia ter o direito de mostrar qualquer bandeira que se proponha . Aliás o processo contra os nacionalistas do PNR tem muito que se lhe diga de perseguição politica
05.11.2008 - 17h32 - Eduardo santos, Lisboa
Uma bandeira simbólica contra aqueles que em nome da democracia mais não são que nazistas camuflados...contra esse senhor que nos comícios em Porto Santos faz papel de vítima, que nos chama cubanos, que se passeia nas praias rodeado de gorilas bem nutridos, quais porcos ensebados. Revolução com certeza, já
05.11.2008 - 17h37 - Paulo César Pombo Maio, Lisboa
Não percebo o espanto das reacções!! Aquilo é um regime totalitário na madeira, embora suavizado porque estamos na europa e no seculo XXI. Aquela ilha é uma autentica republica das bananas liderado por um dos piores politicos que pisaram os palcos portugueses!! Ando eu a trabalhar para isto!
05.11.2008 - 17h53 - Anónimo, Alentejo
Ah Valente ! (...)Sim, é claro que foi excessivo e ofensivo chamar fascistas e Nazis aos deputados do PSD ! No entanto, quantos mais haverá que repudiam o regime que se vive na Madeira mas que não se atrevem a dizê-lo ? Ao menos este Senhor foi capaz, mesmo sabendo que mais tarde iria ser penalizado por isso. Claro que concordo que chamar fascistas e Nazis a outros deputados é uma ofensa muito grave que deverá ser convenientemente penalizada. Encontra-se com cada vez mais frequencia, políticos que se aproveitam dos seus cargos para obterem favores, poder e riqueza. No entanto, neste caso fico feliz por constatar que quer se goste ou não da acção que este deputado tomou, ainda há políticos que são capazes de se sacrificarem em nome dos ideais que defendem
05.11.2008 - 18h58 - nm, Odivelas
Cavaco Silva intervirá, ele que anda tão chateado com os poderes presidenciais nos Açores? Ou ficará calado, como da outra vez em que viajou até à Madeira?
05.11.2008 - 19h04 - anfesi, rupemagu
De uma coisa não podem acusar o sr. Coelho, de falta de coragem. Não que O JJ seja um nazi. Tem um passado mais suave. Entetanto o parlamento regional tem uma presidencia de um unico partido. Um regimento que cala tudo o que não seja JJ. Na terra do JJ tudo o que acontece contra o JJ é pelo parlamento regional mandado internar em pesiqiatria e até os tribunais julgam ofensas ao JJ mas não julgam ofensas do JJ. Acontecem até coisas surreais como o PR não falar no parlamento regional e receber os partidos parlamentares no átrio de um hotel como quem, com toda a naturalidade, recebesse foragidos a pdedir um indulto. Acabou-se o regabofe. Não há dinheiro para comprar votos. Nem cá nem lá. A festança do JJ chegou ao fim e logo se verá de que tempera é afinal o sr. da Madeira. Ou eu me engano ou a procissão ainda vai no adro. O JJ ainda vai ver e ouvir o que nunca pensou. O carnaval são só três dias e o do JJ já dura há trinta anos. Naõ é normal. Não é a melhor maneira de começar mas não há como começar. É bem feito.
05.11.2008 - 20h10 - Anónimo, LX
Fantástico!!! isto deve ser um teste á liberdade de expressão , parabéns ao senhor !
05.11.2008 - 21h02 - Ricardo, Razão.
Dizer que o homem estava a fazer propaganda nazi é fantasioso. Que venham mais destas propagandas pois ele estava a chamar nazis aos outros e pareceu-me que não os estava a glorificar. Ora aí está um uso válido para o nazismo, forma de enxovalhar o adversário :)
05.11.2008 - 22h10 - JM, CVL
Fazem falta mais como estes! É preciso dar nomes aos bois! Viva a Liberdade e a verdadeira Democracia!
05.11.2008 - 22h20 - Sombra, Moura - Alentejo
O deputado Coelho é o único a cuspir na sopa e no marasmo que é a xulice da Assembleia regional da Madeira. Ou seja é o único deputado que diz as verdades sem paninos quentes, ou seja, xama os bois pelos nomes.!!
05.11.2008 - 22h41 - Anónimo, Braga
Parabéns Senhor Deputado por lembrar que existe na Madeira nazismo ideológico.
05.11.2008 - 23h01 - Daniel Kent, Londres
O homem tem tomates e carradas de razão. Também de "exagero" em relação à bandeira nazi. Não a pode desfraldar. Mas outros, muitos, verdadeiros nazis, exibem-na e ainda são protegidos pela polícia, em manifestações. Agora, acontece um verdadeiro paradoxo: o homem arrisca-se a ser julgado por propaganda nazi, quando a sua intenção era. realmente, o contrário: denunciar o "regime" de João Jardim & seus acólitos. Mas este acto teve um grande mérito: vai dar a volta ao Mundo nos médias e na net. Para que se saiba a cor do jardim laranja da Madeira. Se calhar era o que este bravo madeirense (não gostava de estar na pele dele agora) pretendia mesmo
05.11.2008 - 23h24 - malsA nbI ajuhS limahK ubA, axiL
O Homem tem toneladas de razão, assim como os nossos militares, os professores os trabalhadores em geral mas não os sindicatos e os partidos etc....etc.Lamento que a ùnica arma que tenha encontrado se confunda com escrementos muito embora os que se ausentaram lhe atribuiram um outro valor!...mas a cada um, seus valores!
05.11.2008 - 23h58 - suzy,
E os chineses.....jardim queria icnerá-los..
Com a devida vénia ao Publico
quarta-feira, 5 de novembro de 2008
Manifesto alteração regimento
As maiores ditaduras da história nasceram a partir de regimes democráticos. Começaram com a diminuição das liberdades parlamentares, imposta por líderes populistas, mas só foram possíveis pela condescendência dos políticos democratas, que, de cedência em cedência, permitiram o nascimento do monstro.
Em pouco mais de um ano, o PSD alterou duas vezes o regimento da Assembleia Regional.
Essas alterações reduziram os tempos totais de intervenção (seis vezes, para certos partidos), excluíram o debate com o governo e extinguiram a possibilidade de fiscalização da governação jardinista.
Não satisfeito, o PSD quer censurar as iniciativas parlamentares, impedir o acesso da comunicação social livre ao parlamento e esconder o escasso debate parlamentar sobrevivente no secreto recato das comissões.
Agora o PSD não se limita a alterar o regimento. Extingue o Parlamento! Cria um verdadeiro Reichstag regional – sem debate, com censura e com polícia, se necessário.
Há que dizer basta. Não ceder.
Convidamos todos os partidos democráticos da Madeira a abandonarem este Reichstag regional e a deixarem-no ao seu ditador, sejam quais forem os sacrifícios que isso signifique.
“Die Weltgeschichte ist auch die Summe dessen, was vermeidbar gewesen wäre.”
A história do Mundo é também o resultado daquilo que poderia ser evitado.
“Frieden, Brot, Volk und Freiheit – IMMER”
Paz, pão e liberdade - sempre
REFORMA DO PARLAMENTO!
Intervenção proferida hoje na Assembleia a propósito da Alteração do Regimento da responsabilidade do PSD-MSenhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Por quanto tempo mais irá o PSD-M utilizar a maioria que lhe foi dada pelos madeirenses para espezinhar a democracia? O voto dos Madeirenses não serve, não pode servir, para o PSD-M subverter a democracia e rebaixar e humilhar o parlamento.
Com que objectivo e com que propósitos vão - pela 3ª vez, note-se - alterar o regimento?
A carta de Jardim ao seu Grupo Parlamentar é a demonstração cabal da raiz do problema.
· A maioria parlamentar menoriza-se quando se trata de ter argumentos porque a política do governo que suporta é indefensável;
· A maioria parlamentar, apesar da propaganda e dos meios da propagação que tem ao seu inteiro dispor, de forma ilegítima, já não consegue esconder a realidade da Madeira;
· A maioria parlamentar, nessas circunstâncias, já não consegue, mesmo com regras regimentais espartanas e desequilibradas, ser o garante de qualquer vitória no confronto de argumentos porque pura e simplesmente não há argumentos que possam esconder o descalabro da política do actual governo do PSD. As derrota da maioria do PSD nesta casa perante a Oposição é também o rosto da derrota da governação laranja do último ano e meio.
Aquilo a que temos assistido é que a maioria se transformou nesta casa em minoria:
· Minoria nos valores parlamentares, porque trai a democracia e assim se menoriza a si mesma;
· Minoria na fiscalização ao Governo, porque não permite que este parlamento fiscalize a acção governativa e assim menoriza o legislativo face ao executivo;
· Minoria na imposição de regras parlamentares, porque têm uma postura menor no que às práticas democráticas diz respeito, e assim menoriza a função por excelência do parlamento que é o debate e o confronto das ideias e dos projectos;
· Minoria na defesa da acção governativa porque, no fundo, não acreditando na política governativa, a maioria aritmética do PSD impede que o seu Governo venha ao parlamento, simplesmente porque a minoria da Oposição esmagaria, com a simples denúncia dos factos, a acção governativa ou, melhor dizendo, a inacção do actual governo.
É por isso que a maioria aqui no Parlamento é minoritária e é menor face ao papel do primeiro órgão da Autonomia. E aqui temos que reconhecer: neste ponto, a maioria é largamente hipócrita: os grandes defensores da Autonomia dão tratos de polé ao primeiro órgão da Autonomia. É preciso uma enorme falta de vergonha.
· É por isso que o PSD lança sobre esta casa uma má imagem junto dos Madeirenses;
· É por isso que o Governo desorientado do PSD, sem políticas, sem rumo e sem norte - o pior governo da era da Autonomia! - para aparecer com alguma dignidade aos olhos dos madeirenses, tem que rebaixar o parlamento.
· Onde está, onde pára a social-democracia, quando de social não tem nada e de democrata nada tem!;
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Poderíamos pensar que, perante tanta alteração ao regimento, os propósitos e objectivos do PSD-M fossem propósitos e objectivos nobres, de transformar esta casa num parlamento a sério. Nada mais errado! Os objectivos não são esses, os objectivos são claros: continuar com a lógica de desprestígio do parlamento e da oposição. É claro que quem se desprestigia é o grupo parlamentar do PSD, não tenham dúvida senhores deputados da maioria aritmética sem razão.
· Mas o mais grave é que o PSD-Madeira não se assuma perante a Madeira e perante o País, para não dizer perante a Europa.
· Querem continuar a vestir as vestes da democracia e se apresentarem como democratas aos olhos do Pais e da Madeira, como se cumprissem a Constituição e o Estatuto da RAM; mas a verdade é que o PSD rasga, na prática do dia-a-dia, a mesma Constituição e o Estatuto.
· E só há uma forma de cumprir a Constituição e o Estatuto: desafio os senhores deputados do PSD a ter a coragem de colocar em letra de lei as práticas e os rituais que todos os dias aqui praticam. Vão colocar a vossa prática anti-parlamentar na proposta de revisão constitucional?
· Exercem posturas contrárias à democracia mas escondem a realidade com a Lei. Dão no regimento garantias à oposição e depois subtraem essas Garantias na prática!
1. A oposição tem direito a chamar aqui os governantes para debates políticos – mas depois os debates não se realizam, porque o PSD-M não o permite;
2. A oposição tem direito a chamar os Secretários às Comissões – mas o PSD não autoriza a sua vinda;
3. A oposição tem o direito a agendar sessões de perguntas ao governo – as perguntas ficam sem resposta – porque os governantes não estão disponíveis para vir ao parlamento;
4. A oposição tem direito de confrontar o governo com as suas propostas de decreto legislativo e com as suas políticas – as propostas chegam a esta Assembleia – os Governantes não aparecem;
5. A oposição tem direito a ser ouvida nas negociações europeias – mas o Governo não ouve as oposições;
6. A oposição tem direito a debater com o governo as políticas e a utilização dos fundos europeus – chegam os relatórios a este parlamento – mas fogem os responsáveis governativos desta casa;
7. A oposição tem direito a fazer requerimentos ao governo e a obter informações e estudos mandados fazer por estes – a oposição tem direitos, mas não tem direito a resposta;
8. Os Partidos têm direito a pedir Inquéritos Parlamentares – a maioria não deixa os partidos exercerem esse direito;
9. Os Partidos têm direitos a pedir Comissões Eventuais – o PSD nega a criação dessas comissões;
10. O Maior Partido da oposição tem direito a um Vice-presidente da Assembleia – o PSD nega esse direito ao PS;
11. Enfim, a maioria tem direito a apresentar moções de censura ao Governo – mas o governo é censurado e o seu principal responsável está ausente no debate.
A cobardia política no seu pior: não têm coragem de colocar no regimento a realidade deste parlamento!
· Coloquem no Regimento que o Presidente do Governo não vem ao Parlamento, nem responde perante a Assembleia;
· Coloquem no Regimento que os Partidos da oposição não têm direito a pedir a presença do Governo neste Parlamento;
· Coloquem no Regimento que o maior Partido da oposição não tem direito a um Vice-presidente;
· Coloquem no Regimento que os Secretários não são obrigados a vir a este Parlamento;
· Coloquem no Regimento que a Assembleia não fiscaliza a acção Governativa;
· Coloquem no Regimento que o Governo não presta contas perante a Assembleia;
· Coloquem no Regimento que os direitos da oposição são para ser exercidos onde o PSD é oposição não onde são governo;
· Coloquem no Regimento que os Direitos da Oposição só são exercidos quando o PSD é oposição, mas se a oposição não for do PSD, os direitos que querem para si já não se aplicam aos outros.
· Coloquem no Regimento, de forma clara, que todos os cargos de representação da Assembleia são indicados PSD;
· Coloquem no Regimento, de forma clara, que em todas as Comissões os Vice-Presidentes e relatores são todos indicados pelo PSD;
Não sejam cobardes, coloquem no papel a realidade deste Parlamento.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Não vamos discutir a ficção – vamos discutir a realidade!
Pedimos 3 debates na anterior sessão legislativa, o PSD tinha 7 dias para agendá-los!
· Pedimos um debate sobre o processo de Construção Europeia e sobre a aplicação dos Fundos Comunitários - a 6 de Março de 2008, não passaram 7 dias mas já passaram 8 meses;
· Pedimos um debate sobre o Jornal da Madeira no dia 3 de Abril de 2008 – já passaram 7 dias? Não passaram 7 dias mas 7 meses e o PSD não agendou o debate;
· Pedimos um debate sobre a Liberalização dos transportes aéreos a 3 de Junho; já passaram 5 meses;
· Nesta sessão já pedimos 3 debates - não está nenhum agendado!
Vamos falar da realidade não da ficção do Regimento, do Estatuto e da Constituição.
É bom que se diga também que a cobardia política não está plasmada na Constituição, não está plasmada no Estatuto, nem está plasmada no Regimento – a cobardia política está plasmada no Grupo Parlamentar do PSD – porque estes não têm coragem de Colocar na Constituição, no Estatuto e no Regimento as práticas parlamentares que impõem neste parlamento.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Onde está esse Parlamento que é o 1º Órgão da Autonomia:
· Onde está o Parlamento da Autonomia? Onde está a Autonomia deste Parlamento?
· Esse Parlamento onde há debates mensais com o Presidente do Governo;
· Onde pára o Parlamento que em que há debates entre a oposição e o Governo?
· Onde está essa Assembleia onde se fiscaliza a acção do Governo?
· Onde anda esse Parlamento que é o exemplo de correcção, de boas práticas parlamentares, de afirmação da democracia e do multipartidarismo que os eleitores decidiram que devia haver mas que o PSD decide que não há?
· Onde está o Parlamento da Autonomia que é o exemplo da afirmação da política sobre os interesses económicos e que tem uma verdadeira lei de incompatibilidades?
· Para onde fugiu o Parlamento onde os deputados e a actividade política é prestigiada?
· Alguém sabe onde encontrar esse parlamento que é autónomo, em que o Governo depende dele e não o Parlamento a depender do Governo?
· Alguém sabe onde e como se escondeu o Parlamento da Madeira e dos Madeirenses e para onde fugiu o Parlamento da Autonomia?
Todos sabemos que esse parlamento não existe!
Todos sabemos que o PSD-Madeira não quer o Parlamento da Autonomia, nem quer Autonomia neste Parlamento!
Todos sabemos que esta “autonomia”, a autonomia do PSD, não é sinónimo de democracia;
Aqui, neste parlamento, a “autonomia” é sinónimo de ofensa, ameaça e má educação;
O PS entende que este parlamento precisa de uma verdadeira reforma, não de mais um penso rápido, e já vai no 3º em pouco mais de um ano. Por isso, propomos a criação de uma Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento que será discutida nos próximos dias.
Entendemos que qualquer revisão ao Regimento não pode ser imposta de forma unilateral, como fez o PSD nas recentes alterações.
Entendemos os partidos da oposição que apresentam propostas, mas sabemos à priori o seu desfecho. Assim como não ignoramos qual vai ser a reacção da maioria aritmética sem razão à nossa proposta.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Quanto tempo será preciso para que a Autonomia se faça neste Parlamento, onde exista integração plena da pluralidade democrática, respeito pela diferença de opinião e diálogo entre os partidos?
De quanto mais tempo precisa o PSD-M para passar a ser um partido que respeita e tolera as diferenças?
De quanto mais tempo precisa o PSD-M para se elevar e crescer não apenas aritmética mas democraticamente e passar a respeitar os Direitos da Oposição?
Será que em mais de 30 anos de Autonomia, não soubemos elevar democraticamente o debate, ganhar outra maturidade, que entre nós, respeitando o que nos divide, possamos em conjunto resolver estas questões, sem auxílios ou intervenções externas? Será que o PSD não é capaz de entender que a Autonomia sai diminuída quando se ouve dizer no País que o Governo do PSD-M não respeita o parlamento, a oposição, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Todos sabemos que quem garante o regular funcionamento da democracia é, à luz da Constituição, o Presidente da República.
O Órgão Presidente da República sempre virou as costas ao que se foi passando na Madeira e nunca nenhum titular, até hoje, quis entrar na lama do mau funcionamento da democracia nesta terra. E pode-se, humanamente, compreender que, perante essa lama bem patente em que todos, mesmo o mais comum dos mortais, que, quando vê um arruaceiro, tudo faz para não se cruzar com ele. Mas se, humanamente, se entende - politicamente há que agir.
Todos os Presidentes da República se desviaram da trajectória do arruaceiro e do mal-educado. E que eu não diga quem é, mas que todos sabemos de quem se trata.
Todos têm a noção que o Estado de Direito nasceu torto na Madeira e nunca se endireitou, todos têm a noção da democracia suigeneris que aqui foi proliferando.
É por isso que os símbolos da Autonomia se vão degradando e é por isso que a forma como tratam as oposições revela a forma de ser dos seus agentes, mas, acima de tudo, o seu carácter!
Em síntese: a minoria tem direitos na Constituição e no Estatuto mas a maioria não os respeita. Ou seja, a maioria não cumpre nem a Constituição nem o Estatuto.
A Constituição, o Estatuto, e o Regimento são ficção, não são realidades deste parlamento. Este parlamento está à margem da Constituição e do Estatuto.
A realidade é contrária à Constituição, ao Estatuto e ao Regimento!
O Partido Socialista, por seu lado, como partido defensor intransigente da Democracia e da Liberdade, e, portanto, da Autonomia, tudo fará para dignificar o seu primeiro órgão, nem que tenha de recorrer a instâncias superiores nacionais, quando entender e como entender.
Mas não deixamos, de, desde já, proclamar:
- Senhor Presidente da República, está em causa, na Madeira, o regular funcionamento das instituições da Autonomia e da Democracia!
Com a devida vénia: Réplica-e-Contra-Réplica(Vitor Freitas)
segunda-feira, 3 de novembro de 2008
Será que os seguintes blogues podem guardar estas fotos?
AFINAL QUEM É ESTE HOMEM ?
“triste, sombrio, sincopado, esterilmente agressivo e incoerente"
“O rosto fechado e a postura assustadoramente catastrofista da nova líder do PSD vai permitir uma oportuna, mesmo em tempo de crise, retocagem mais dócil da imagem do actual primeiro-ministro”.
“corrida aos lugares decorrentes da orgânica que vai resultar do novo ciclo eleitoral”.
“o PSD está conformado e adormecido”.
“Seria conveniente que os autarcas, últimos garantes da existência perene do PSD, se consciencializassem [de] que eleições quase em simultâneo poderão fazer com que muitas autarquias possam ser tomadas de assalto por uma inércia nacional pró-socialista,”
“porque não se cala, porque não se vai?”
Com a devida vénia http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1348556&idCanal=23
NACIONALIZAÇÃO DO BPN
Comunicado
A anunciada intervenção do governo no BPN é para o partido da Nova Democracia (PND) um escândalo sem precedentes.
1. Perguntamos que razões impedem o governo de intervir junto das empresas industriais e comerciais que estão a encerrar, colocando centenas de milhares de pessoas no desemprego.
2. A democracia bateu no fundo e acreditamos que muitos dos apoios que o governo está a dar a empresas do sector terciário servem apenas para encobrir negociatas e falcatruas que ao longo dos anos têm vindo a ser cometidas por pessoas ligadas aos dois maiores partidos do poder.
3. Com esta atitude, o governo deixa de ter legitimidade para dizer não às empresas comerciais e industriais que atravessam dificuldades, muitas das quais por exclusiva responsabilidade de muitos gestores bancários.
4. O PND espera que o Presidente da República intervenha e ponha termo às actuações do governo que, claramente, prejudicam os cidadãos portugueses.
5. O anúncio do ministro das finanças, segundo o qual o governo iria pagar as suas dívidas às empresas não é mais do que uma manobra para desviar as atenções desta sua posição.
6. O que é mais escandaloso é que tudo isto se passa e ninguém vai preso.
Lisboa, 2 de Novembro de 2008
Gabinete de Imprensa do PND
Com a devida vénia DEMOCRACIA LIBERAL
A anunciada intervenção do governo no BPN é para o partido da Nova Democracia (PND) um escândalo sem precedentes.
1. Perguntamos que razões impedem o governo de intervir junto das empresas industriais e comerciais que estão a encerrar, colocando centenas de milhares de pessoas no desemprego.
2. A democracia bateu no fundo e acreditamos que muitos dos apoios que o governo está a dar a empresas do sector terciário servem apenas para encobrir negociatas e falcatruas que ao longo dos anos têm vindo a ser cometidas por pessoas ligadas aos dois maiores partidos do poder.
3. Com esta atitude, o governo deixa de ter legitimidade para dizer não às empresas comerciais e industriais que atravessam dificuldades, muitas das quais por exclusiva responsabilidade de muitos gestores bancários.
4. O PND espera que o Presidente da República intervenha e ponha termo às actuações do governo que, claramente, prejudicam os cidadãos portugueses.
5. O anúncio do ministro das finanças, segundo o qual o governo iria pagar as suas dívidas às empresas não é mais do que uma manobra para desviar as atenções desta sua posição.
6. O que é mais escandaloso é que tudo isto se passa e ninguém vai preso.
Lisboa, 2 de Novembro de 2008
Gabinete de Imprensa do PND
Com a devida vénia DEMOCRACIA LIBERAL
E ninguém vai preso?
Editorial
E ninguém vai preso?
Os contribuintes portugueses vão pagar a gestão danosa de anteriores administrações do BPN. Mas o Governo fez bem em promover a nacionalização deste banco, conhecido pelos seus "activos extravagantes".
Deixar entrar o banco em falência com a actual crise seria abrir uma caixa de Pandora e haveria o risco de assistirmos a uma corrida generalizada aos depósitos em todos os bancos e a uma derrocada em dominó de todo o sistema financeiro.
O BPN não é vítima da crise financeira global. É vítima dos erros de gestão, dos negócios ruinosos deste banco peculiar, construído através de uma rede de empresários de média e grande dimensões do país real e que tinha interesses desde o consórcio do SIRESP a hospitais e aos vinhos das caves da Murganheira.
O império do BPN e da sua casa-mãe, a SLN, foi desenvolvido por Oliveira e Costa, um banqueiro que no final da década de 80 foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que teve um poder quase discricionário na máquina do Fisco e que conheceu alguns dos futuros accionistas do banco com os célebres perdões fiscais. O BPN e a SLN também contribuíram para a fortuna de Dias Loureiro, uma vez que o grupo comprou uma empresa da qual o ex-ministro foi administrador. O conselheiro de Estado chegou a ser vice-presidente do BPN.
Feita a intervenção no banco, é também importante apurar responsabilidades criminais. E ninguém vai preso? A culpa costuma morrer solteira em Portugal, quando há ricos e poderosos envolvidos. Cabe ao PGR e aos tribunais contrariarem essa tradição. Os cidadãos e os contribuintes merecem.
Com a devida vénia Correio da Manhã
domingo, 2 de novembro de 2008
sábado, 1 de novembro de 2008
Subscrever:
Mensagens (Atom)
